09/Mar/2026

O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos determinou que o governo norte-americano inicie o processo de reembolso de tarifas globais impostas durante a administração de Donald Trump e consideradas ilegais pela Suprema Corte dos Estados Unidos no mês passado. A decisão foi proferida pelo juiz Richard Eaton, que ordenou à U.S. Customs and Border Protection (CBP) a revisão dos cálculos de entrada de mercadorias importadas sem a aplicação das tarifas questionadas. O objetivo é garantir que importadores recebam reembolsos acrescidos de juros referentes aos valores pagos indevidamente.

Nos Estados Unidos, o valor pago pelos importadores no momento da entrada das mercadorias é inicialmente estimado e posteriormente consolidado em um processo conhecido como liquidação, que ocorre cerca de 314 dias após a operação. A decisão judicial determina que esses cálculos sejam finalizados sem a incidência das tarifas contestadas. A CBP informou em documentos apresentados à Justiça que o processo possui escala sem precedentes e pode exigir a revisão manual de mais de 70 milhões de declarações de importação. A agência estima que precisará de até quatro meses para avaliar e estruturar o processo de reembolso.

Os pagamentos considerados indevidos somam mais de US$ 130 bilhões, referentes às tarifas arrecadadas durante a política comercial da administração de Donald Trump. A Suprema Corte dos Estados Unidos não definiu diretrizes específicas para a restituição dos valores, o que gerou dúvidas sobre a forma de operacionalização do processo. A decisão do juiz Richard Eaton ocorreu no âmbito de um processo movido pela empresa Atmus Filtration Technologies, que afirma ter pago aproximadamente US$ 11 milhões em tarifas consideradas ilegais. O caso integra um conjunto de cerca de 2 mil ações apresentadas ao tribunal com base na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), legislação que fundamentou parte das medidas tarifárias contestadas.

O magistrado indicou que pretende evitar análises individuais para cada caso, buscando um mecanismo que permita aos importadores reivindicar os reembolsos de forma padronizada. Em paralelo, um grupo de 20 Estados norte-americanos ingressou com nova ação judicial contestando a decisão do governo de impor tarifas globais adicionais após a derrota do tarifaço na Suprema Corte dos Estados Unidos. Procuradores-gerais e governadores democratas alegam que as medidas extrapolam os poderes presidenciais.

As tarifas questionadas preveem alíquotas de até 15% sobre importações de diversos países e foram baseadas na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, dispositivo que permite ao presidente aplicar tarifas temporárias por até cinco meses, salvo prorrogação pelo Congresso. O processo é liderado pelos procuradores-gerais de Oregon, Arizona, Califórnia e Nova York, que argumentam que o dispositivo legal foi concebido para situações específicas e não para a aplicação generalizada de impostos de importação. Fonte: Estadão. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.