05/Mar/2026

O governo brasileiro concluiu o decreto que regulamenta a aplicação de salvaguardas comerciais, instrumento considerado estratégico diante da expectativa de vigência provisória do acordo entre o Mercosul e a União Europeia a partir de maio. A assinatura do texto está prevista para esta quarta-feira, 5, mesma data em que o Congresso Nacional deve finalizar a ratificação do pacto.

A regulamentação disciplina os procedimentos para investigação e eventual adoção de salvaguardas previstas em acordos comerciais, mecanismo voltado a conter surtos de importação que provoquem prejuízo grave à produção doméstica. No caso do acordo Mercosul-UE, segmentos do agronegócio manifestaram preocupação com a exposição a produtos europeus, especialmente nos setores de leite e vinho.

O governo sustenta que o próprio desenho do acordo já contempla mecanismos de transição. Do total das importações brasileiras oriundas da UE, 55,3% terão suas tarifas reduzidas a zero em prazos iguais ou superiores a dez anos após a entrada em vigor. Apenas 14,5% das importações contarão com desgravação imediata, sendo que 96% desses itens já possuem tarifa base de 0%, como petróleo, fertilizantes e componentes aeronáuticos, o que limita impactos iniciais.

Também foram estabelecidas cotas para determinados produtos, como leite em pó, além da previsão de mecanismo de reequilíbrio de concessões comerciais mediante arbitragem em caso de regulações específicas. O conjunto de medidas, segundo o governo, assegura período de adaptação gradual às novas condições concorrenciais.

O decreto terá caráter horizontal, aplicável a todos os produtos cobertos por acordos comerciais vigentes, permitindo que qualquer setor eventualmente prejudicado por abertura comercial possa acionar o instrumento. A estratégia busca evitar questionamentos diplomáticos e reforçar segurança jurídica ao setor privado. Nos quatro primeiros anos de vigência do pacto com a UE, a avaliação interna é de baixa probabilidade de acionamento das salvaguardas, dado o alcance limitado da liberalização imediata. A expectativa do Executivo é concluir ainda em março os procedimentos legislativos internos e notificar formalmente a Comissão Europeia. A vigência provisória não possui limite temporal e produz os mesmos efeitos da vigência definitiva, esta condicionada à ratificação pelo Parlamento Europeu.

Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o acordo ao principal tribunal da UE para análise de conformidade com os tratados do bloco. A avaliação do governo brasileiro é de que o processo será demorado, reforçando a importância da aplicação provisória. No Brasil, o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e deve ser votado pelo Senado Federal nesta quarta-feira, após apreciação na Comissão de Relações Exteriores. Concluída a tramitação, decreto legislativo atestará a aprovação pelo Congresso, seguido de decreto presidencial que formalizará a internalização e a notificação à Comissão Europeia.

No âmbito do bloco sul-americano, Argentina e Uruguai já concluíram seus procedimentos internos, enquanto o Paraguai ainda avança na tramitação legislativa. Estimativas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) indicam impacto positivo de 0,34% no PIB brasileiro, equivalente a R$ 37 bilhões, além de elevação de 0,76% nos investimentos, ou R$ 13,6 bilhões. O acordo também projeta redução de 0,56% no nível de preços ao consumidor e aumento de 0,42% nos salários reais.

As importações totais devem crescer 2,46%, correspondentes a R$ 42,1 bilhões, enquanto as exportações totais podem avançar 2,65%, ou R$ 52,1 bilhões. A corrente de comércio entre Brasil e União Europeia atingiu US$ 100 bilhões no ano passado, com leve déficit para o lado brasileiro. Somado aos acordos firmados com a Associação Europeia de Livre Comércio, em 2025, e com Singapura, em 2023, o pacto amplia em duas vezes e meia a parcela da corrente de comércio brasileira coberta por acordos. Em conjunto, os três acordos podem elevar o PIB em R$ 67,6 bilhões e os investimentos em R$ 25,3 bilhões, além de gerar expansão de R$ 76,6 bilhões nas exportações e de R$ 72,6 bilhões nas importações. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.