02/Mar/2026

Depois da aprovação do projeto de lei antifacção, na Câmara, sem o dispositivo que criaria uma nova contribuição de 15% sobre apostas, o setor de bets mantém a pressão no Congresso devido à expectativa de que a proposta de tributação seja ressuscitada em um novo projeto. O argumento dos operadores do mercado de apostas é que a chamada Cide-bets (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), criada no Senado para financiar ações contra o crime organizado, desincentive apostadores de jogar em sites autorizados e os faça migrar para as bets ilegais. Além disso, representantes do setor dizem que a ideia representaria uma "pá de cal" no segmento. Segundo eles, a margem de lucro, de cerca de 14%, já é baixa demais em relação aos riscos que correm, e seria ainda mais impactada. Por isso, o plano é tentar barrar qualquer nova discussão sobre a Cide.

No dia 25 de fevereiro, o ministro da Justiça, Wellington Lima, sinalizou que o governo poderia patrocinar essa proposição legislativa. O Ministério da Justiça cogita apoiar um novo projeto de lei que trate unicamente sobre o tributo ou outras duas iniciativas, sem detalhar quais são elas. "As bets são uma alternativa e existem muitas proposições discutidas de outras origens. O problema é que cada origem pensada tem de ser cotejada com o sentido de responsabilidade fiscal", disse o ministro. "Nós precisamos dar a esse tema uma prioridade que justifique a superação de alguns limites, se este for o caso." No dia 24 de fevereiro, quando a Câmara fechou e aprovou o texto do projeto de lei antifacção, lobistas das casas de apostas trabalharam intensamente para convencer os deputados de que a Cide-bets seria danosa e teria efeito reverso ao pretendido.

Além de conversas reservadas, associações de empresas de apostas fizeram eventos com deputados e formadores de opinião. Coube ao líder do PP na Câmara, Doutor Luizinho (RJ), apresentar o destaque que acabou retirando o dispositivo do texto aprovado. Integrantes da base do governo criticaram a retirada. "O Senado nos enviou um texto razoável. Os primeiros textos aqui da Câmara fragilizaram estruturas importantes, como a da Polícia Federal. Não entendemos por que as bets não podem ser taxadas. Isso está errado", disse Joseildo Ramos (PT-BA). "Já basta a ruína que elas (bets) estão fazendo neste País. Agora não vão contribuir para a segurança pública? Quem votar a favor disso aqui está votando a favor do lobby das bets. E a pergunta é: quem levou dinheiro para isso? Essa turma não defende bets aqui à toa, não. Tem grana, tem dinheiro", disse Otoni de Paula (MDB/RJ).

No movimento para a retirada da Cide-bets do projeto, houve sinalização de apoio do Republicanos, partido do presidente da Câmara, Hugo Motta (PB). Motta disse que a ideia de instituir a nova tributação é inexequível e classificou como "aberração" a estimativa de arrecadação do projeto aprovado no Senado. "A inclusão da Cide-bets por parte do Senado, primeiro, é inexequível do ponto de vista da cobrança. A própria equipe do Ministério da Fazenda disse que não há como se cobrar esse tipo de imposto na operação das bets", disse Motta. Segundo ele, a Câmara não protege as casas de apostas porque aprovou, no final de 2025, aumento de impostos a essas empresas, estabelecendo alta gradual da alíquota, hoje em 12%, até 15% em 2028. A decisão da Câmara de excluir a tributação foi por um destaque de proposição autônoma. Esse mecanismo abre a possibilidade de criação da Cide-bets por meio de um novo projeto de lei, isoladamente.

A Cide-bets havia sido criada pelo Senado, que aprovou uma versão do projeto de lei antifacção em dezembro. A alíquota de 15% seria provisória, mas poderia representar até R$ 30 bilhões por ano para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O valor é considerado superestimado pelas bets, que pagaram cerca de R$ 9,9 bilhões em impostos federais em 2025. Ao todo, incluindo outros tributos não administrados pela Receita Federal, como ISS, estimam-se R$ 10,7 bilhões em impostos. As bets também usaram como argumento para convencer os deputados o que teria acontecido na Colômbia, onde a tributação de 19% sobre as apostas teria resultado em queda de mais de 30% na arrecadação estatal causada pela fuga de apostadores ao mercado ilegal. No Brasil, estudos encomendados pelo setor estimam que o mercado ilegal de bets responda por entre 41% e 51% do total movimentado pelas bets, algo entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões anuais, ou entre R$ 7,2 bilhões e R$ 10 bilhões não arrecadados em impostos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.