22/Jan/2026

O Parlamento Europeu decidiu solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer jurídico sobre a conformidade do acordo Mercosul-UE com os tratados do bloco, medida que, na prática, freia o avanço do processo de ratificação, segundo comunicados e documentos oficiais da União Europeia divulgados nesta quarta-feira (21/01). A iniciativa foi aprovada em plenário por 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções, enquanto uma segunda resolução com pedido semelhante foi rejeitada por 402 votos contra, 225 a favor e 13 abstenções. A resolução aprovada estabelece que o tribunal deverá avaliar a base jurídica do Acordo de Parceria Mercosul-UE (EMPA) e do Acordo Interino de Comércio (ITA), após a decisão da Comissão Europeia de dividir o pacto originalmente negociado como um único instrumento.

O texto afirma que essa divisão "altera fundamentalmente a natureza jurídica, o alcance e o procedimento de ratificação" definidos no mandato inicial do Conselho Europeu, levantando "incerteza jurídica" quanto à compatibilidade com os tratados da União Europeia. Segundo os documentos, enquanto aguarda o parecer do Tribunal de Justiça, o Parlamento Europeu continuará a examinar os textos, mas ressalta que somente então poderá votar para conceder ou não o seu consentimento ao acordo. Na prática, isso significa que o processo fica suspenso na esfera parlamentar, impedindo o avanço para a etapa final de aprovação. Os eurodeputados também apontam dúvidas quanto ao respeito aos princípios de atribuição de competências, de equilíbrio institucional e de cooperação leal entre a União Europeia e os Estados-membros.

A resolução sustenta que a decisão de fracionar o acordo pode ir além dos limites do mandato conferido pelo Conselho Europeu, além de afetar o direito do Parlamento de ser "imediata e plenamente informado em todas as fases do procedimento". Outro texto debatido no plenário, mas rejeitado, também alertava para riscos associados ao chamado "mecanismo de reequilíbrio" previsto no acordo comercial. De acordo com esse documento, a cláusula permitiria compensações mesmo quando medidas adotadas pela União Europeia anulem ou prejudiquem substancialmente qualquer benefício decorrente do acordo, ainda que não entrem em conflito com as disposições do acordo, o que poderia pressionar o bloco a se abster de adotar ou aplicar legislação em áreas como clima, meio ambiente e segurança alimentar.

Os comunicados da União Europeia indicam que o pedido de parecer ao Tribunal de Justiça não representa uma rejeição automática do acordo, mas impõe um atraso relevante ao cronograma político e mantém em aberto o desfecho da ratificação. A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) avalia que o encaminhamento do acordo entre Mercosul e União Europeia ao Tribunal de Justiça do bloco europeu não inviabiliza, porém atrasa a implementação do tratado de livre comércio. A revisão jurídica deve durar ao menos dois anos. Não é um sinal bom, obviamente, mas não é um sinal de que o acordo não vai se movimentar. Ele vai ser provavelmente atrasado na sua implementação. A Europa realmente está passando por problemas variados e essa decisão parece não fazer o menor sentido econômico.

O Ministério das Relações Exteriores do Brasil informou que o governo brasileiro seguirá trabalhando para acelerar os trâmites internos de aprovação do acordo entre Mercosul e União Europeia, com vistas a garantir que todas as condições para sua plena entrada em vigor estejam satisfeitas com a máxima celeridade possível. A manifestação do Itamaraty ocorre após a judicialização do acordo, provocada pelo Parlamento Europeu. "O Brasil tomou conhecimento da decisão do Parlamento Europeu de submeter o acordo assinado entre o Mercosul e a União Europeia ao Tribunal de Justiça da União Europeia e acompanhará os próximos encaminhamentos do assunto pelas instâncias comunitárias competentes. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.