22/Jan/2026

A judicialização do acordo entre Mercosul e União Europeia, provocada pelo Parlamento Europeu, surpreendeu tanto o governo brasileiro, quanto governos de países membros do bloco europeu. Nesta quarta-feira (21/01), o Parlamento Europeu decidiu solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer jurídico sobre a conformidade do acordo com os tratados do bloco. Enquanto aguardam instruções da Comissão Europeia, integrantes do governo Lula negam "riscos" para o destravamento do acordo, mas se mostram preocupados com a celeridade em tirar o pacto do papel. A proposta dos eurodeputados já era conhecida, mas a avaliação da diplomacia brasileira era de que a possibilidade não iria para frente. A resolução aprovada estabelece que o tribunal europeu deverá avaliar a base jurídica do Acordo de Parceria Mercosul-UE (Empa) e do Acordo Interino de Comércio (ITA), após a decisão da Comissão Europeia de dividir o pacto originalmente negociado como um único instrumento.

O ITA, que é estritamente comercial e provisório, dependerá apenas da aprovação do Parlamento Europeu e de um dos países do Mercosul para entrar em vigor, diferentemente do Empa que necessita a aprovação de cada Parlamento nacional. No pedido, o Parlamento Europeu justificou que a divisão "altera fundamentalmente a natureza jurídica, o alcance e o procedimento de ratificação" definidos no mandato inicial do Conselho, levantando "incerteza jurídica" quanto à compatibilidade com os tratados da União Europeia. A iniciativa foi aprovada em plenário por 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções. Com a medida, o acordo será analisado pelos eurodeputados apenas após validação da Corte Europeia. Antes do pedido de revisão jurídica, interlocutores da União Europeia consultados pelo governo brasileiro apostavam na rápida aprovação do acordo no Parlamento, embora em margens apertadas. A previsão era de ratificação do acordo por diferença de cerca de 10 a 15 votos a favor. A vitória, além de não confirmada, veio antecipada por uma judicialização que pode questionar pontos já consensuados e superados entre as partes para assinatura do acordo no último sábado (17/01).

Enquanto ainda há dúvida nos bastidores quanto aos próximos passos de ratificação do acordo, há uma análise unânime de que a ratificação e implementação do pacto comercial não será tão rápida como o Mercosul esperava. Previsões mais otimistas do governo sinalizavam para aprovação do acordo pelo Parlamento Europeu e pelo Congresso Nacional ainda no primeiro semestre de 2026, com adoção do tratamento preferencial comercial já no segundo semestre deste ano. A revisão jurídica do acordo deve se estender por meses, aponta um diplomata europeu no País, o que deve atrasar a entrada em vigor. A implementação do acordo pode ocorrer apenas para 2027. Em termos legais, a Comissão Europeia pode seguir com a implementação do ITA, que é provisório. Entretanto, a continuidade antes da revisão jurídica, representaria um desgaste político para a comissão que tende a evitar entrar em rota de colisão com os eurodeputados.

Membros da chancelaria brasileira apontam para o que classificam de "posição errática" da Europa com a divisão clara entre as posições da Comissão Europeia, Conselho Europeu e Parlamento Europeu. Até os mais otimistas já não consideram mais ser factível a implementação do acordo ainda neste ano. Uma das cláusulas questionadas pelos eurodeputados, o reequilíbrio de concessões, é um dos principais pontos incluídos pelo governo brasileiro durante as negociações do acordo ao longo de 2024. Integrantes do governo brasileiro refutam quaisquer mudanças no tratado, já assinado pelos membros do Mercosul e pela Comissão Europeia. Uma eventual alteração necessitaria de nova validação pelo Mercosul e pelo bloco europeu. O chanceler da Alemanha, Friedrich Merz, reagiu com dureza à decisão do Parlamento Europeu de solicitar um parecer jurídico ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre o acordo com o Mercosul, medida que na prática paralisa o processo de ratificação do tratado.

O líder alemão classificou a manobra como "lamentável" e afirmou que o Legislativo ignora a atual conjuntura geopolítica ao impor novos obstáculos ao tratado. Merz, que assumiu o cargo com uma plataforma voltada para o fortalecimento econômico e europeu, defendeu a legalidade do texto negociado e exigiu o fim das postergações. "Estamos convencidos da legalidade do acordo. Sem mais atrasos. O acordo deve ser aplicado provisoriamente agora", declarou o chanceler, posicionando a Alemanha em rota de colisão direta com a ala protecionista do Parlamento Europeu. A manifestação de Merz ocorreu poucas horas após os eurodeputados aprovarem, por uma margem estreita de 334 votos a 324, a resolução que questiona o "fatiamento" do pacto em pilares comercial e político. Enquanto o Executivo alemão pressiona por celeridade, entidades agrícolas e grupos políticos conservadores celebraram o freio imposto em Estrasburgo. A federação de agricultores franceses, FNSEA, classificou o resultado como uma "vitória coletiva" após meses de mobilização, destacando que a pressão sobre os parlamentares foi constante para "defender os agricultores".

Na Espanha, o partido VOX e a organização Unió de Pagesos também comemoraram, afirmando que a medida permite "ganhar tempo" para buscar um marco legislativo que proteja as produções locais. O grupo Farm Europe reforçou o coro, alegando que o acordo vai na contramão da soberania agrícola europeia. A decisão do Parlamento Europeu de solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) um parecer jurídico sobre o acordo com o Mercosul provocou reações imediatas entre líderes políticos e representantes do setor agrícola. O sentimento de vitória ecoou entre outros grupos conservadores e agrários. A organização Farm Europe saudou a "determinação e dedicação à democracia" dos 334 eurodeputados que apoiaram a resolução, argumentando que a agenda comercial atual está "ultrapassada" e transforma a agricultura em moeda de troca. A resolução aprovada questiona a decisão da Comissão Europeia de dividir o pacto em duas partes (comercial e política) para facilitar a aprovação o que, segundo o Parlamento, causa incerteza jurídica e altera o equilíbrio institucional. Enquanto aguarda o parecer da corte, o processo de consentimento parlamentar permanece suspenso. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.