15/Jan/2026

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a lei complementar 227, que traz a última fase da regulamentação da reforma tributária. O projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que será compartilhado entre Estados, Distrito Federal e municípios. O Ministério da Fazenda já havia informado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um total de dez dispositivos do projeto. O presidente fez alguns poucos vetos que já tinham sido antecipados nos diálogos com o Congresso. Alguns deles foram detalhados, como a redução da tributação para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), com equiparação para os clubes brasileiros.

Outro veto refere-se à inclusão na lista de alimentos submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS. O governo alegou que a inclusão dos alimentos naturais, líquidos naturais, compostos por vegetais, frutas abarcaria mais coisas do que a intenção original do parlamento. Lula também vetou a redução das alíquotas de ITBI por Estados e municípios na modalidade de pagamento antecipado do tributo. O Planalto alegou insegurança jurídica. O presidente vetou o trecho que permitia a devolução posterior de parte do valor pago por famílias de baixa renda quando o fornecimento de gás for encanado. A proposição legislativa contraria o interesse público ao afetar a devolução imediata de tributos incidentes sobre gás canalizado para famílias de baixa renda e prejudicar a consecução da política de universalização do acesso ao gás natural, justificou. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.