28/Nov/2025

Aprovado no Senado e enviado à Câmara em 9 de setembro, o projeto de lei que pune empresários considerados devedores contumazes de impostos empacou e segue, até hoje, dois meses e meio depois, sem relator designado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta afirmou que a demora se deve ao fato de muitos partidos demonstrarem interesse em indicar um relator. Ele não respondeu, porém, quando pretende dar andamento ao projeto. O projeto pune empresários que têm como modelo de negócios não recolher impostos, abrindo sucessivos CNPJs para escapar do Fisco. A Receita Federal vem argumentando que a prática está sendo usada pelo crime organizado para lavar dinheiro e ocultar o patrimônio de criminosos, a exemplo do que está sendo investigado na Operação Carbono Oculto, deflagrada no fim de agosto.

O projeto cria um conceito objetivo para o devedor contumaz: uma empresa que tenha acumulado dívida superior a R$ 15 milhões, acima do seu patrimônio, sem nenhuma tentativa de repactuação há mais de quatro meses consecutivos ou após seis meses intercalados. O texto permite que a Receita Federal dê baixa no CNPJ dessas empresas, o que as impediria de funcionar. A tramitação do projeto começou há oito anos e foi paralisada por discussões no Congresso sobre como proteger empresários que passem por dificuldades momentâneas e, assim, acabem devendo impostos. Na última versão aprovada no Senado, foram incluídas medidas que afastaram esse risco, como exceções a empresas que participem de programas de regularização ou que tenham ingressado na Justiça ou na própria Receita questionando o débito em teses já comprovadas no Judiciário como de repercussão geral. Também foi incluída previsão de que entidades empresariais, como as confederações nacionais da Indústria e do Comércio, possam impugnar a classificação de uma empresa como devedora contumaz.

Na Câmara, porém, o tema ainda não entrou na agenda dos deputados. Desde que o Senado enviou o projeto, Motta colocou em votação apenas o requerimento do governo para que a tramitação ocorra em regime de urgência, que seja encaminhada direto para o plenário da Casa, sem passar por comissões. Isso ocorreu em 30 de outubro e, desde então, não houve sinalização sobre quem deve ser o deputado a relatar o tema na Câmara, o que colocou em alerta entidades empresariais que vêm militando pela aprovação do texto. O temor é de que a relatoria seja entregue a um deputado que faça o texto hibernar, paralisando de vez a discussão e a validade da norma. Há resistência principalmente em setores do PP e do PL; neste último, o pedido de urgência foi rejeitado por mais da metade dos deputados presentes à votação. Nove frentes parlamentares empresariais, como a do Empreendedorismo e do Agronegócio, se posicionaram favoravelmente ao projeto e lançaram um manifesto, no fim de outubro, em defesa da proposta.

"O texto diferencia empresas que enfrentam dificuldades legítimas, com dívidas em discussão judicial, parceladas ou suspensas por decisão legal, daquelas que utilizam a inadimplência de forma estratégica para obter vantagem competitiva irregular sobre quem paga seus tributos corretamente", diz o manifesto. Ainda assim, há defecções dentro desses grupos. No dia da apresentação do manifesto, por exemplo, na Frente do Brasil Competitivo, nenhum parlamentar do PP apareceu, nem mesmo o presidente da frente, Júlio Lopes (PP-RJ). Nos bastidores, a aversão ao tema é notada principalmente na bancada do Progressistas (PP), partido comandado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), padrinho político do presidente da Câmara, Hugo Motta. Defensores do projeto, por sua vez, já apresentaram sugestões para assumir a relatoria, como Alceu Moreira (MDB-RS), que preside a Frente Parlamentar do Biodiesel (o setor de combustíveis é favorável ao texto), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Danilo Forte (União Brasil-CE), que já relatou projeto de lei semelhante na Câmara, paralisado por discordâncias com o setor privado.

Na semana passada, o líder do governo José Guimarães (PT-CE) fez novo requerimento ao presidente da Câmara para que ele coloque o projeto em votação. O pedido é um elemento de pressão, mas a decisão final está nas mãos de Hugo Motta. A maioria dos deputados da Câmara se declara favorável à aprovação de projeto de lei defendido pelo governo que promete fechar o cerco aos chamados devedores contumazes. O Placar do Devedor Contumaz, levantamento que identifica como cada parlamentar se posiciona sobre o tema, aponta que, dos 513 deputados, 260 (50,7%) são favoráveis ao projeto, enquanto apenas cinco (1%) se mostraram contrários. Quase 40% (192 parlamentares), porém, não quiseram se manifestar. Por ser um projeto de lei complementar (PLP), a proposta de punição a sonegadores precisa de maioria absoluta para ser aprovada, ou seja, 257 votos na Casa. Aprovado no início de setembro, por unanimidade (71 a 0), no Senado, o projeto empacou na Câmara. No fim de outubro, os deputados chegaram a aprovar, por 330 votos a 50, regime de urgência para proposta.

O projeto só foi "desengavetado" após a deflagração, no fim de agosto, da Operação Carbono Oculto. Conduzida pela Polícia Federal, investiga um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs ligadas a facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC). O governo entrou em campo em defesa da proposta, sobretudo a equipe econômica, uma vez que, a exemplo do que está sendo investigado na operação, a Receita Federal tem argumentado que a prática de abrir sucessivos CNPJs para escapar do Fisco vem sendo usada pelo crime organizado para lavar dinheiro. Nos últimos dias, o cenário ficou mais delicado e desafiador para o governo, depois que a cúpula do Congresso entrou em rota de colisão com Executivo, incluindo Motta, que rompeu com o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), e até com o líder no PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ). Diante dos atritos entre governo e Congresso, a tendência é de que, neste momento, os parlamentares priorizem pautas que não têm apoio do Executivo, o que pode arrastar ainda mais a tramitação do projeto que pune o devedor contumaz.

O PT é o partido com a maior quantidade de deputados que se mostraram a favor do projeto, com 49 votos. No entanto, mesmo o governo já tendo claramente se manifestado a favor da proposta, 14 deputados do partido não quiseram responder. O PL, maior bancada da Câmara e oposição ao governo Lula, vem em segundo lugar, com 39 manifestações favoráveis, enquanto 34 parlamentares não quiseram responder. O deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) na Câmara, avalia que se trata de proposta de "consenso, de interesse do País". "Eu faço parte da oposição ao governo, mas estou aqui defendendo um projeto cujo requerimento de urgência foi apresentado pelo líder do governo (José Guimarães). Isso mostra a natureza suprapartidária. Isso não é um projeto do governo, nasceu no Senado, já foi aprovado no Senado e chega à Câmara, no meu entendimento, bem maduro", disse ele. Sávio afirma que muitos chegaram a achar que ele havia sido designado relator.

"(Isso) por eu ter sido enfático em cobrar que a gente vote neste ano ainda. E nós estamos cobrando, pedindo ao presidente Hugo Motta para que possa pautar." Depois de PT e PL, vêm os partidos PSD (25), União Brasil (22), PP (20) e Republicanos (19), do presidente da Casa. "Combater o devedor contumaz garante justiça tributária. Quem cumpre a lei e paga seus impostos não pode sofrer a concorrência desleal de quem constrói o negócio sobre a sonegação", diz o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). "A FPA defende esse tema com firmeza no Congresso Nacional. Corrigir essa distorção faz justiça a quem produz e paga corretamente. O Brasil precisa de celeridade para aprovar os projetos e aplicar sanções rigorosas aos fraudadores." De todos os deputados que responderam ao Placar, apenas cinco se mostraram contrários à proposta: Adriano do Baldy (PP-GO), Duda Salabert (PDT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Lula da Fonte (PP-PE) e Marcos Pollon (PL-MS).

Em linhas gerais, o projeto cria regras para a identificação e o controle de devedores contumazes: contribuintes que não pagam seus débitos com o Fisco (ou seja, sonegam impostos) de forma intencional e reiterada. As principais mudanças apresentadas pelo relator do projeto na Casa, senador Efraim Filho (União-PB), foram a criação de um capital social mínimo para empresas interessadas em atuar no setor de óleo e gás e a determinação de que o devedor contumaz não poderá escapar da responsabilização penal apenas quitando os débitos tributários. As empresas classificadas como devedoras contumazes terão o CNPJ baixado em determinadas hipóteses, como quando a empresa tiver sido constituída para a prática de fraude, conluio ou sonegação fiscal; ou for fraudulentamente constituída, gerida, dirigida ou administrada por interpostas pessoas ("laranjas"). Também não poderão usar benefícios fiscais, participar de licitações, ter vínculo com a administração pública ou propor recuperação judicial. As regras serão obrigatórias em todo o território nacional e deverão ser seguidas por União, Estados e municípios.

A Operação Poço de Lobato, deflagrada por uma força-tarefa envolvendo Governo de São Paulo, Receita Federal e Ministério Público Estadual, entre outros órgãos, e tendo como alvo central a Refit, amplia a pressão política sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que ele destrave o andamento do Projeto de Lei que pune empresários devedores contumazes de impostos. Numa rara convergência, Governo Federal, representantes da oposição, como o governador de São Paulo e dirigentes partidários concordam que a votação do projeto é a melhor ação para criar mecanismos contra a sonegação sistemática de impostos por algumas empresas, como a Refit. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.