23/Oct/2025

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a Casa Civil encaminhará dois projetos de lei ao Congresso para compensar a medida provisória (MP) que previa uma alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), derrubada pela Câmara. Segundo Haddad, a primeira proposta seria de revisão de despesas e a outra teria dispositivos para o aumento de arrecadação. A decisão provável da Casa Civil vai ser entregar dois PLs (projetos de lei) separados, tratando das matérias, para que também a oposição não tenha o pretexto de não votar o que eles reivindicam como agenda deles. Segundo o ministro da Fazenda, o projeto que tratará da revisão de despesas pode render mais de R$ 15 bilhões, podendo chegar a até R$ 20 bilhões.

As propostas que irão ao Congresso devem conter regras mais rígidas para concessão de seguro-defeso; a volta de pelo menos parte do aumento da alíquota do IOF; limitação das compensações tributárias (impacto de R$ 10 bilhões, em 2025, e de R$ 10 bilhões em 2026) e taxação de bets (impacto de R$ 1,7 bilhão em 2026); elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs (impacto de R$ 1,58 bilhão em 2026). O ministro voltou a defender a taxação das fintechs. "Tem fintech que é dez vezes maior que banco e paga uma tributação diferenciada", afirmou ele. Haddad declarou ainda que líderes do governo se dispuseram a anexar aos textos que serão propostos pelo Executivo relatórios que estejam prontos para serem votados, como forma de apressar a tramitação dos projetos.

Os novos projetos também podem ser incluídos em textos que já estão tramitando. O ministro disse ainda que o governo tem um saldo positivo com o Congresso, que aprovou várias medidas de interesse do Executivo. No entanto, ele afirmou que enfrenta no momento uma "certa" dificuldade com o Congresso, citando derrotas neste ano, incluindo a MP do IOF. O ministro também disse que será necessário revisitar temas que o Congresso não levou à frente ou rejeitou. Ele citou os supersalários, a aposentadoria dos militares e os fundos constitucionais. O ministro disse ainda que tem feito um trabalho para retirar “privilégios insustentáveis” de setores da sociedade. Isso tem rendido resultados mais consistentes do ponto de vista econômico, afirmou.

Segundo o Ministério da Fazenda, as alternativas desenhadas pelo governo à Medida Provisória (MP) 1.303 devem render, "em linhas gerais", o mesmo volume de receitas e corte de despesas que eram previstos com o texto. O que a está sendo valorizado é o projeto de lei orçamentária, que já foi criado e que tinha essas duas dependências: tanto a MP 1.303 quanto, o PLP de revisão de gasto total. O governo pretendia arrecadar R$ 20,9 bilhões por meio de iniciativas previstas na MP no ano que vem, e obter uma economia de R$ 10,7 bilhões em gastos, no valor total de R$ 31,6 bilhões. As alternativas são importantes para fechar o orçamento.

O governo ressaltou que é preciso retomar a credibilidade das contas públicas e melhorar o cenário fiscal do País. As alternativas à MP foram fatiadas em dois projetos distintos. Um, sobre o aumento de receitas, vai ser enviado ao Congresso, tratando a alta da alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, aumento da tributação de bets e dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Outro, avançando no controle das despesas, deve ser apresentado pelos próprios parlamentares e apensado a uma proposta legislativa em "tramitação avançada." O Congresso concordou com as medidas apresentadas nesse sentido. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.