17/Oct/2025
O presidente Luz Inácio Lula da Silva publicou decreto que cria a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, no âmbito do Conselho de Governo. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (15/10), institui a instância para propor a definição de empreendimentos e atividades como estratégicos para fins de licenciamento ambiental especial (LAE), cujo trâmite é mais acelerado. "Compete à Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos: analisar propostas de qualificação de empreendimentos e atividades considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional, submetidas pelos Ministérios competentes; deliberar sobre o enquadramento dos empreendimentos que poderão tramitar pelo procedimento de licenciamento ambiental especial; estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de empreendimentos, observado o disposto na legislação", diz o decreto.
O texto também prevê que o órgão deve "propor o dimensionamento da equipe técnica permanentemente dedicada ao licenciamento ambiental de cada empreendimento classificado como estratégico, ouvido, previamente, o órgão ambiental competente; e acompanhar e avaliar a execução dos empreendimentos definidos como estratégicos pelo Presidente da República quanto ao cumprimento de prazos para o licenciamento ambiental especial". A Câmara será coordenada pela Casa Civil, com a participação da Advocacia-Geral da União e dos ministérios da Cultura; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; de Minas e Energia; de Portos e Aeroportos; dos Povos Indígenas; da Saúde; e dos Transportes. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.