17/Oct/2025

O adiamento da sessão conjunta do Congresso Nacional, que analisaria vetos do projeto de lei do Licenciamento Ambiental (PL 15.190/25), pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP) atende a um pleito do governo e desagrada a bancadas temáticas da Casa. O adiamento foi pedido pelo governo, que temia a derrubada dos vetos e tenta evitar uma derrota ambiental pré-COP30, que começa em menos de um mês. A antecipação da derrota pelo governo veio após a negociação com as bancadas temáticas, contrárias aos vetos, não avançar para um acordo. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) sinalizava para manutenção de pelo menos 15 vetos dos 63 e já defendia o adiamento da sessão. Nesta quinta-feira (16/10), antes do anúncio do adiamento, frentes parlamentares orientavam os membros pela derrubada de 51 dos 63 vetos presidenciais, abstenção em 7 e manutenção de 5 trechos.

Alguns parlamentares se dizem ainda surpresos com o adiamento da sessão, outros afirmam que "falta vontade política" para pautar a sessão. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 dos 400 dispositivos do novo marco legal do licenciamento, além de apresentar um projeto de lei alternativo e uma Medida Provisória relacionada ao tema. A Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas defendia a derrubada quase integral dos vetos e a incorporação de parte dos temas tratados nos vetos ao projeto de lei alternativo ou na MP. O governo, entretanto, defendia a manutenção dos vetos. Parte das bancadas temáticas aponta ainda um gesto do governo em relação a Alcolumbre com a publicação de um decreto na quarta-feira (15/10) que cria a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos. O colegiado está relacionado à Licença Ambiental Especial (LAE) para obras estratégicas, como a exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas, defendida pelo presidente do Senado.

Interlocutores citam também envolvimento das lideranças do PSD e do MDB na negociação para o adiamento dos vetos. Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a questão da autonomia dos Estados quanto ao processo de licenciamento ambiental. A coalizão das frentes é contrária à centralização dos projetos de licenciamento em órgãos ambientais da União. Neste âmbito, o presidente Lula vetou trechos do projeto que permitiam que cada ente federativo definisse, de forma independente, o porte e o potencial poluidor de atividades e empreendimentos e a tipologias de atividades sujeitas a licenciamento. Estes vetos tenderiam a ser derrubados na sessão desta quinta-feira (16/10). Em tramitação há mais de 20 anos no Congresso Nacional, o marco legal do licenciamento ambiental era defendido pela bancada do agronegócio, do empreendedorismo, de comércio e serviços, da logística com os argumentos de que ele uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o País, ao definir prazos para os processos.

Ambientalistas alegam que o projeto fragiliza a concessão de licença ambiental. Assim, nesta quinta-feira (16/10), o presidente do Senado informou há pouco o cancelamento da sessão conjunta do Congresso. Segundo ele, o cancelamento da sessão atende solicitação da liderança do Governo no Congresso. Tanto a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ligada ao agronegócio, como o líder do governo no Congresso, defendiam o adiamento. A orientação do governo é pela manutenção dos vetos. A análise de vetos é sempre vista com preocupação pelo Palácio do Planalto, em razão do potencial de desgaste com o Congresso. A última sessão, em 17 de junho, causou atritos entre os dois Poderes após a responsabilização por eventuais aumentos na conta de luz causados pela derrubada de vetos ao projeto das eólicas em alto-mar. A Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas afirmou que há "profundo descontentamento" com o cancelamento da sessão conjunta do Congresso Nacional que analisaria os vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 15.190/25).

A decisão de adiar essa deliberação, atendendo a um apelo do governo, frustra os esforços de diálogo e mobilização de amplos setores responsáveis pela geração de emprego e produção no País, que buscam um marco legal equilibrado, capaz de promover segurança jurídica, desenvolvimento sustentável e eficiência administrativa, sempre respeitando o pacto federativo e o papel estratégico dos Estados na condução do licenciamento ambiental, afirma a coalizão de 12 frentes produtivas em nota conjunta. O manifesto é assinado pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, Frente Parlamentar do Comércio e Serviço (FCS), Frente Parlamentar do Livre Mercado, Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio), Frente Parlamentar do Petróleo, Gás e Energia, Frente Parlamentar de Gestão de Resíduos e Economia Circular, Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite, Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, Frente Parlamentar do Saneamento Básico e Frente Parlamentar do Cooperativismo.

As frentes alegam que o adiamento da apreciação dos vetos mantém incertezas e compromete a estabilidade regulatória e a previsibilidade. A coalizão critica ainda os vetos do Executivo ao projeto. Para as frentes, os vetos não são pontuais, descaracterizam a estrutura da lei e criam um vácuo normativo perigoso. A lei entra em vigor em fevereiro de 2026 e, sem os dispositivos originais, Estados e Municípios ficarão sem base legal clara para conduzir o licenciamento ambiental, o que pode paralisar obras, empreendimentos e atividades essenciais em todo o País. é preciso encerrar o ano com um texto legal íntegro, coerente e aplicável. A coalizão também refutou os argumentos de que a apreciação dos vetos geraria disputa entre economia e meio ambiente e afirmou que as bancadas acreditam no equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento nacional. A coalizão defendia a derrubada quase integral dos vetos e a incorporação de parte dos temas tratados nos vetos ao projeto de lei alternativo ou na MP, enquanto, o governo defendia a manutenção dos vetos.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou considerar improvável que o Congresso vote vetos ao projeto que flexibilizou o licenciamento ambiental antes da COP30, que será realizada entre 10 e 21 de novembro, em Belém (PA). Disse também que a derrubada poderia causar impactos ao evento. “Estamos a menos de mês para a COP. Tudo terá impacto lá. Por hipótese, se tivesse a sessão do Congresso e derrubasse a maioria dos vetos do presidente, óbvio que ia ter um impacto lá”, declarou. O senador afirmou ainda que uma derrota para o governo durante a votação dos vetos “estava até já precificada”. O adiamento da sessão que analisaria os vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental garantiu fôlego e tempo ao governo para tentar deflagrar uma campanha de mobilização para garantir as mudanças no texto decididas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sem votos suficientes para impedir a derrubada dos vetos pela oposição e por setores do Centrão, o governo aproveitou o adiamento para iniciar a mobilização dentro e fora das redes sociais, tentando que a pressão da opinião pública seja forte o suficiente para que os parlamentares desistam de retomar o texto original.

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) manifestou apoio à derrubada integral, pelo Congresso Nacional, dos vetos presidenciais ao PL 2.159/2021, Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A entidade considera que os vetos reintroduzem incertezas, ampliam a burocracia e permitem a sobreposição de competências, comprometendo os objetivos originais da proposta. Aprovado pelo Senado em maio de 2025, o novo marco do licenciamento ambiental tem como objetivo central simplificar, padronizar e tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão da proteção ambiental. Com regras claras, processos ágeis e respeito ao meio ambiente, o País se posiciona para crescer mais, gerar oportunidades e liderar a agenda global de produção sustentável de alimentos e energia. Dessa forma, a SBR ressalta que cabe ao Congresso Nacional restaurar o texto aprovado originalmente e reafirmar o compromisso do Brasil com o desenvolvimento sustentável, a segurança jurídica e o fortalecimento das instituições federativas. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.