07/Oct/2025

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pautou para o dia 23 de outubro o julgamento de uma ação movida pelo PSOL que aponta omissão do Congresso por deixar de editar uma lei de taxação de grandes fortunas. O relator, Marco Aurélio Mello, já aposentado, votou em 2021 a favor de reconhecer a omissão do Legislativo. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, que leva a discussão ao plenário físico. Marco Aurélio deixou, porém, de estabelecer um prazo para o Congresso suprir a omissão e editar lei sobre o tema. “Não cabe ao Supremo, sob pena de desgaste maior, determinar prazo voltado à atuação do Legislativo. É perigoso, em termos de legitimidade institucional, uma vez que, não legislando o Congresso Nacional, a decisão torna-se inócua”, afirmou.

De acordo com o regimento do STF, o voto não pode ser alterado pelo seu sucessor na cadeira, André Mendonça. “Tem-se tributo potencialmente não regressivo, capaz de promover a justiça social e moralização das fortunas, amenizando os efeitos nefastos na população mais pobre, além de observar os princípios informadores do sistema tributário nacional, em especial o da capacidade contributiva”, disse o ministro em seu o voto. A Constituição estabelece que “compete à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar”. Para o PSOL, esse trecho "permanece letra morta, por falta de lei complementar votada pelo Congresso Nacional”. A ação foi protocolada em 2019. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.