24/Sep/2025

O relatório da Medida Provisória 1.303/2025 deve restringir a taxação sobre rendimento às Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCDs). O texto será apresentado pelo deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) na Comissão Mista que analisa a MP com as novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. A MP que propõe a tributação de títulos, hoje isentos, foi apresentada pelo governo em alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta inicial da MP prevê tributação de 5% sobre os rendimentos gerados a partir de Letras Hipotecárias, Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Cédulas de Produto Rural (CPRs) e debêntures incentivadas a partir de 2026.

Hoje, esses títulos são isentos de tributação no rendimento de pessoas físicas. Mas, o texto caminha para taxação apenas das LCAs, LCIs e LCDs com manutenção da isenção da cobrança do imposto de renda sobre rendimentos para os demais títulos e fundos de investimento (Fiagros e FII). A proposta é uma das contrapartidas negociadas por Zarattini, com o Ministério da Fazenda e bancadas do setor produtivo, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A isenção aos demais títulos do agronegócio é um dos pleitos da FPA. Governo e relator também sinalizaram à bancada agropecuária o aumento do percentual obrigatório de LCAs destinado ao crédito rural, a chamada exigibilidade, hoje de 60% para a safra 2025/2026, para algo entre 65% e 80%. A previsão da exigibilidade em lei constaria ainda como contrapartida para um acordo pela taxação das LCAs e LCIs. Atualmente, a alteração da exigibilidade depende de regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

O relator já sinalizou também que vai retirar as debêntures incentivadas do rol de investimentos que passarão a ser tributados. Todas as alternativas negociadas têm a concordância da equipe econômica. A expectativa é de que o relatório da MP 1.303 seja lido na comissão mista, mas com possibilidade de pedido de vista coletivo, o que deve adiar a sua votação. Após análise da comissão, a MP deve tramitar ainda no plenário. A MP caduca em 8 de outubro. A alíquota de 5% é o "limite" supostamente aceito pela bancada da agropecuária para a taxação das LCAs. Parlamentares da bancada afirmam que uma eventual elevação da alíquota para algo em torno de 7,5%, como circula nos bastidores, levaria ao recuo de qualquer acordo sobre o tema. Na avaliação dos parlamentares da frente agropecuária, percentuais acima de 5% inviabilizariam a emissão de LCAs e reduziriam a atratividade dos títulos podendo comprometer a concessão de crédito ao setor.

O Ministério da Fazenda afirmou que o acordo com o Congresso caminha para manter a tributação sobre LCIs e LCAs e a desoneração em debêntures incentivadas, CRIs e CRAs. O governo espera arrecadar R$ 2,6 bilhões com o fim da isenção sobre aplicações financeiras em 2026, podendo chegar a R$ 9,6 bilhões, até 2028, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A FPA é uma das bancadas do setor produtivo mais resistentes à MP, a qual foi batizada de ‘MP Taxa Tudo’. Para a FPA, a tributação de títulos agropecuários vai comprometer a previsibilidade e elevar o custo de captação de recursos no agronegócio. A bancada agropecuária apontava para derrubada da MP com rejeição a qualquer alteração na taxação das aplicações financeiras, assim que o texto foi editado, mas mudou o tom e agora caminha para adotar uma estratégia de "contenção de danos", caso a tributação dos títulos agrícolas avance.

A FPA apresentou 290 emendas à proposta que altera alíquotas de imposto de renda sobre rendimentos de investimentos em títulos agrícolas. O ponto mais crítico para a bancada da agropecuária na MP é a taxação das LCAs, que são hoje a principal fonte de financiamento do agronegócio. A frente mantém a defesa da retirada da taxação das LCAs da medida, enquanto em paralelo articula alternativas caso a manutenção da isenção não prospere. Nos bastidores, parlamentares admitem que o governo deve contar com maioria para aprovar a tributação dos títulos agrícolas. A intenção é "salvar tudo o que for possível". O relator, deputado Carlos Zarattini, vai estabelecer a taxação de 7,5% sobre rendimento às Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e Letras de Crédito Imobiliário (LCIs). O relatório à MP que traz as novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais seria apresentado nesta terça-feira (23/09) à Comissão Mista, mas a apresentação foi adiada para esta quarta-feira (24/09).

A MP foi apresentada pelo governo em alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Zarattini afirmou que Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas continuam isentos de Imposto de Renda (IR). Inicialmente, a MP previa tributação de 5% sobre os rendimentos gerados a partir de LCI, LCA, CRA, CRI e debêntures incentivadas a partir de 2026. Hoje, esses títulos são isentos de tributação no rendimento de pessoas físicas. Porém, a alíquota de 5% é o "limite" supostamente aceito pela bancada da agropecuária para a taxação das LCAs. Parlamentares da bancada afirmam que a elevação da alíquota para 7,5% levaria ao recuo de qualquer acordo sobre o tema. Na avaliação dos parlamentares da frente agropecuária, percentuais acima de 5% inviabilizariam a emissão de LCAs e reduziriam a atratividade dos títulos podendo comprometer a concessão de crédito ao setor.

Zarattini ainda afirmou que foi mantida a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs e a uniformização da alíquota em 17,5% para aplicações financeiras. Outro item que será mantido no relatório é a manutenção da taxação das bets. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) pediu para ele suspender a divulgação do relatório para apresentar o texto antes ao colégio de líderes. Se estiver bem acordado, pode votar nesta quarta-feira (24/09), mas é difícil que aconteça isso. O mais provável é votar o relatório no dia 30 de setembro. Ainda não há data para ir a plenário. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) criticou uma eventual possibilidade de taxação de 7,5% sobre o rendimento das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) no âmbito da Medida Provisória 1303/2025, de alternativa à elevação do IOF. Isso é questão fechada para a bancada ruralista. A FPA voltou a defender a manutenção da isenção dos títulos agrícolas.

A bancada ruralista refutou qualquer acordo com o governo e o relator da Medida Provisória 1303/2025, alternativa ao aumento do IOF, que prevê a taxação de aplicações financeiras, para tributação de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) em 7,5%. Zarattini já foi avisado que não há acordo para a taxação de LCAs em 7,5% e que a FPA se posicionará pela derrubada do trecho. Se necessário, a FPA vai apresentar destaque para a derrubada da taxação. A FPA é resistente à tributação das LCAs desde a edição da MP, já que os títulos são atualmente a principal fonte de financiamento do agronegócio e está tentando a negociação, inclusive apresentou uma série de medidas que poderiam amenizar essa questão. A bancada ruralista está disposta a "abrir mão de qualquer ponto ou qualquer alternativa apresentada pelo governo" para evitar a tributação de LCA's. O posicionamento é não aceitar a tributação das LCAs. A FPA apoia alguns temas previstos na MP 1303, como a taxação das bets e questão das fintechs.

Mas, na questão setorial específica sobre dos títulos agrícolas, a posição muito clara de não tributar. Sobre a possibilidade de aumento do percentual obrigatório de LCAs destinado ao crédito rural, a chamada exigibilidade, articulada como contrapartida à taxação das LCAs, a FPA afirmou que governo ainda não provou que a elevação da exigibilidade não vai reduzir a atratividade dos títulos agrícolas. Ainda não foi provado que a proposta de elevação da exigibilidade dos atuais 60% para 65% a 80% vai compensar a diminuição da atratividade da possibilidade de investimento da LCA pela retirada da isenção. Anteriormente à proposta de 7,5%, governo e setor privado estavam próximos de alcançar um denominador comum sobre o início da tributação destes títulos. A leitura do relatório do deputado Carlos Zarattini sobre a Medida Provisória 1303/2025 em alternativa ao aumento do Impostos Sobre Operações Financeiras (IOF) foi adiada para esta quarta-feira (24/09), jogando um possível debate e votação do texto para a próxima semana.

A MP propõe a tributação de títulos hoje isentos foi apresentada pelo governo em alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). É o segundo adiamento consecutivo da leitura do relatório. A proposta inicial da MP enviada pelo governo ao Congresso prevê tributação de 5% sobre os rendimentos gerados a partir de Letras Hipotecárias, Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Cédulas de Produto Rural (CPRs) e debêntures incentivadas a partir de 2026. Hoje, esses títulos são isentos de tributação no rendimento de pessoas físicas. O adiamento se dá em meio à uma articulação em torno de pressões por mudanças no relatório de Zarattini.

Tal articulação resvala até no projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai comparecer nesta quarta-feira (24/09), à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Ele deverá prestar esclarecimentos sobre a não prorrogação dos prazos de pagamento das dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul e sobre a Medida Provisória 1.303, que traz alternativas à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), no que se refere especificamente à alteração nas regras de isenção fiscal das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs). Governo e relator buscavam acordo com FPA para restringir a taxação às LCAs e LCIs. O texto da MP traz alternativas à alta maior do IOF ao tributar alguns investimentos, bets e ainda restringir compensações tributárias usadas por empresas para abater o pagamento de impostos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.