24/Sep/2025

O Congresso instalou, nesta terça-feira (23/09), a comissão mista que analisará a medida provisória (MP) 1.308/2025, que trata da licença ambiental especial (LAE). As funções mais importantes ficarão com integrantes da bancada ruralista: o relator será o deputado Zé Vitor (PL-MG), e a presidência ficará com a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A LAE estabelece um procedimento mais célere para atividades e empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo.

Esse tipo de licença foi proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no âmbito da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, mas só entraria em vigor em seis meses. Para assegurar que esse instrumento possa ser aplicado imediatamente, foi editada a MP. Na prática, o modelo serve para priorizar a prospecção de petróleo na Margem Equatorial da Foz do Amazonas. Por outro lado, o governo retirou a previsão de processo monofásico, com emissão de todas as licenças de uma vez. O processo de licenciamento ambiental especial deverá respeitar o prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão do processo, que poderá ser dividido em etapas, contado da entrega do estudo ambiental pertinente.

A MP também estabelece que todas as entidades e os órgãos públicos deverão priorizar a emissão de anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e outros documentos necessários à LAE. São requisitos para a emissão da licença ambiental especial o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (Rima). Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.