04/Sep/2025

Ao invalidar as tarifas generalizadas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa), a Corte de Apelações do Circuito Federal dos Estados Unidos prestou um serviço vital ao Estado Democrático de Direito norte-americano. A decisão, por sete votos a quatro, representa um limite à estratégia de expansão dos poderes presidenciais por meio de decretos que se dizem "de emergência". Mais do que uma questão tarifária, está em jogo a separação de Poderes. A Constituição norte-americana é cristalina: o presidente não pode impor tarifas (que são, em essência, tributos) sem autorização do Congresso. A Ieepa, aprovada em 1977 para permitir sanções econômicas específicas em tempos de emergência, jamais foi pensada como uma carta branca para reescrever unilateralmente a política comercial norte-americana. A corte apontou que o texto da lei não menciona "tarifas", "impostos" ou "direitos aduaneiros", e, como disse certa vez o juiz da Suprema Corte Antonin Scalia, o Congresso "não esconde elefantes em buracos de ratos".

Previsivelmente, Trump vilipendiou o tribunal que o contrariou, qualificando-o como "altamente partidário". Mas, tanto entre os juízes que subscreveram o voto vencedor quanto entre os dissidentes há indicados do Partido Republicano, de Trump, e do Partido Democrata, de oposição. A linha divisória, portanto, não foi partidária, mas institucional, isto é, entre os que defendem limites constitucionais ao Executivo e os que aceitam uma delegação implícita e ilimitada de poder. A decisão vem na esteira de um padrão cada vez mais agressivo do segundo mandato de Donald Trump, que descumpre determinações do Congresso, tenta intimidar o banco central, reprime universidades, ameaça a imprensa e cria um embrião de força paramilitar a seu serviço. As tarifas ilegais são apenas uma peça desse tabuleiro. Diante da conivência de um Congresso capturado por sabujos de Trump e da apatia de mercados que não reagem nem à ameaça de captura do banco central nem à intervenção estatal em empresas privadas, o Judiciário permanece como o último bastião.

Caberá à Suprema Corte decidir se manterá essa barreira ou se se curvará à lógica do poder irrestrito. A decisão da Corte de Apelações já sinalizou o que está em jogo: não só a legalidade de tarifas, mas a própria ideia de que o presidente está subordinado à lei, e não acima dela. Mesmo que fosse correta, o que não é, a alegação de que as tarifas são essenciais para o “renascimento industrial norte-americano” não justifica sua imposição por vias ilegais. Se o projeto é tão necessário, que se busque o aval do Congresso. Mas, Donald Trump não quer submeter-se ao rito democrático, quer o atalho do decreto e a blindagem da "emergência". O que está em disputa, portanto, não é só a economia, mas a Constituição. A Corte de Apelações decidiu manter as tarifas em vigor até que a Suprema Corte julgue o caso. Esse compasso de espera não pode ser confundido com complacência. Trata-se de uma oportunidade para restaurar os limites entre os Poderes ou, se desperdiçada, de um ponto de não retorno.

A Suprema Corte já expandiu os poderes executivos em decisões recentes; agora, terá de escolher se continua nessa trilha, que dá ao Executivo de Trump um caráter monárquico, ou se resgata sua função de guardiã da separação de Poderes. O teste é decisivo. Se até o poder de tributar, a mais sensível das prerrogativas constitucionais do Legislativo, for absorvido pelo Executivo, o que restará ao Congresso? E se a Corte aceitar essa usurpação, o que restará do próprio Judiciário? As ambições absolutistas de Donald Trump se sustentam em uma fórmula rudimentar: alegar "emergência", decretar medidas extremas, desafiar os tribunais e posar como vítima. A resposta adequada a esse ciclo não é o apaziguamento, mas a contenção constitucional. Ao reafirmar os limites legais do poder presidencial, a Corte de Apelações ofereceu um antídoto ao delírio imperial. A Suprema Corte, se quiser preservar sua autoridade e a da Constituição que jurou defender, não pode desperdiçar essa oportunidade. O império do arbítrio não pode triunfar sobre o império da lei.

Ainda, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta terça-feira (02/09) que organizará uma reunião de emergência nesta quarta-feira (03/09), para comentar a recente decisão judicial que considerou ilegal a maior parte das tarifas impostas pelos Estados Unidos. Ele afirmou que vai recorrer da decisão e que as tarifas foram aplicadas para resolver uma emergência econômica. O governo deve protocolar nesta quarta-feira (03/09) uma apelação à Suprema Corte para reverter uma decisão que considerou ilegais as tarifas impostas pelo presidente americano a importações estrangeiras. “Os Estados Unidos terão sérios problemas sem as tarifas. Sem elas, nós seremos um país de terceiro mundo", acrescentou o republicano. Trump também afirmou que deve pedir uma "decisão acelerada" à Suprema Corte dada a "urgência" do assunto". O mercado acionário quer e precisa de ações. Ele voltou a repetir equivocadamente que os índices acionários apresentam recuo hoje por conta do "medo" de as tarifas serem consideradas ilegais de maneira definitiva. O presidente norte-americano também mencionou que teria que "devolver as tarifas" se o recurso que será protocolado na Suprema Corte for negado. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.