01/Sep/2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou e o Itamaraty acionou a Câmara de Comércio Exterior (Camex) para iniciar consultas, investigações e medidas com vistas à aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos, como resposta ao tarifaço de 50% que atinge setores e produtos brasileiros. Assim que a Camex acusar recebimento do pedido, o Itamaraty comunicará a decisão oficialmente ao governo Donald Trump, o que pode ocorrer em dias, ou até horas, às vésperas, portanto, do início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe, no Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei da Reciprocidade do Brasil equivale à Seção 301 dos Estados Unidos, foi aprovada pelo Congresso com apoio de todas as tendências ideológicas, contém rito e prazos, sem arbitrariedades, e visa a defender o interesse nacional. A lei prevê represálias nas áreas de tarifas, serviços e propriedade intelectual, entre outras.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin participou ativamente da decisão e foi avisado do envio do ofício à Camex na quinta-feira (28/08). O governo brasileiro vinha negando sistematicamente a intenção de usar a Lei da Reciprocidade, inclusive em contatos com setores privados, mas decidiu que só abrindo essa frente haverá alguma chance de início de diálogo e negociação com os Estados Unidos que, até agora, têm agido unilateralmente e fechado portas e ouvidos para as ponderações e argumentações do Brasil. o governo concluiu que não sobraram alternativas a não ser recorrer a um instrumento legal, legítimo e equivalente à Seção 301, usada por Trump para investigar práticas comerciais do Brasil e até Pix, desmatamento e a Rua 25 de Março, em São Paulo. Assim como o Brasil respondeu aos questionamentos civilizadamente, em mais de 80 páginas, espera que os Estados Unidos ajam agora da mesma maneira. Trump, porém, é considerado imprevisível.

A expectativa é de que Trump finalmente abra espaço para conversas e um acordo quanto às tarifas, mas a decisão de Lula é clara: se isso não ocorrer, o Brasil irá até o fim, até a efetiva aplicação da Lei da Reciprocidade. Se cumpridos todos os ritos e prazos máximos, inclusive de consulta da Camex aos ministérios envolvidos, como Desenvolvimento, Agricultura e Ciência e Tecnologia, a aplicação da Lei só deverá ocorrer em 210 dias a partir do dia 28 de agosto. Não significa, porém, que os prazos não possam ser reduzidos. Além da Lei de Reciprocidade, aprovada no contexto de negociações com a União Europeia, e sob a liderança da senadora Tereza Cristina, ex-ministra da Agricultura do governo Bolsonaro, o Brasil também abriu consultas formais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra o tarifaço dos Estados Unidos, num processo que pode chegar à abertura de um painel para cobrança de explicações ao governo norte-americano. O recurso à OMC, porém, tem peso mais político do que prático, diante do enfraquecimento da própria organização e dos demais organismos multilaterais na era Trump.

Numa terceira frente, a Advocacia-Geral da União (AGU) contratou um escritório de advocacia nos Estados Unidos para defender o País do tarifaço. O Brasil é deficitário nas relações comerciais com os Estados Unidos e tem um regime democrático que respeita o devido processo legal e a independência entre os Poderes. Assim, não há qualquer possibilidade de negociação com base no processo de Bolsonaro, pois o presidente Lula, além de não querer, está impedido pela Constituição de intervir em outro poder, como chegou a exigir Trump em carta a Lula pelas redes sociais, considerada não recebida pelo Itamaraty. Autoridades brasileiras negam, porém, que haja uma conexão direta entre o timing da deflagração de providências para o uso da Lei da Reciprocidade contra os Estados Unidos e o início do julgamento do ‘núcleo crucial’ da tentativa de golpe de Estado, marcado para esta terça-feira (02/09), que poderá levar o ex-presidente Bolsonaro à condenação e à prisão definitiva. São dois processos totalmente independentes, apesar da insistência de Trump de condicionar uma coisa à outra. O governo decidiu que só com essa frente haverá alguma chance de início de diálogo e negociação com os Estados Unidos.

A percepção é de que não sobraram alternativas a não ser recorrer a um instrumento legal, legítimo e equivalente à Seção 301 norte-americana. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que espera que o início do processo para aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica ajude a acelerar as negociações com os Estados Unidos. Alckmin classificou a lei da reciprocidade como um instrumento "importante" e "necessário". O vice-presidente lembrou que os ministérios membros da Camex devem avaliar o processo de adoção da lei. Apesar da expectativa de que as medidas possam acelerar a negociação, Alckmin disse que não há no momento novas reuniões agendadas com as suas contrapartes norte-americanas. Questionado sobre o fato de a China ter usado reciprocidade para chamar os Estados Unidos à mesa de negociação, Alckmin afirmou que o governo não está "se valendo de outros exemplos". Essa é a disposição que o Brasil sempre teve. São 201 anos de parceria e amizade com os Estados Unidos e os dois países têm uma boa complementaridade econômica. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.