15/Aug/2025

A decisão do governo Luiz Inácio Lula da Silva de pedir ao Congresso a exclusão de R$ 9,5 bilhões do pacote de socorro às empresas atingidas pelo tarifaço dos Estados Unidos do cálculo da meta fiscal em 2025 e 2026 diminui a eficiência de uma das principais regras de controle dos gastos públicos. O governo liberou R$ 30 bilhões do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para conceder uma linha de financiamento às empresas afetadas e a outras companhias que queiram exportar e diversificar suas vendas a outros países. O valor de R$ 30 bilhões sairá do superávit financeiro do fundo e não terá impacto sobre a regra fiscal. Atualmente, a maior parte do fundo está parada e, do valor que é gasto, o dinheiro é usado para indenizar o BNDES por empréstimos feitos à Venezuela e a Cuba no passado. Fora os R$ 30 bilhões, o governo anunciou aportes de R$ 4,5 bilhões em outros fundos que terão impacto fiscal e uma ampliação do Reintegra, programa que gera créditos tributários para exportadores, que custará R$ 5 bilhões. Esses valores ficarão fora da meta fiscal, totalizando R$ 9,5 bilhões.

Na prática, na hora da verificação da meta, é como se o gasto que existiu não existisse e a arrecadação que não entrou nos cofres públicos tivesse ocorrido. A meta fiscal é o resultado que o governo tem que cumprir entre receitas e despesas no ano, sem contar os juros da dívida. O objetivo em 2025 é zerar o déficit público, com uma tolerância de déficit de R$ 31 bilhões. O governo já está usando esse limite e admitindo fechar as contas no vermelho. Em 2026, a meta é gerar um superávit de R$ 34,3 bilhões, com piso de tolerância de déficit zero. O Executivo colocará dinheiro do Orçamento da União para impulsionar as exportações por meio da capitalização de três fundos garantidores: R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) e R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). Como os valores serão liberados por meio de crédito extraordinário, além da meta, também ficarão fora do limite de gastos do arcabouço fiscal. Os aportes nos fundos garantidores serão gastos efetivos, mas não serão contabilizados na hora de calcular se a meta foi ou não cumprida.

Segundo a Warren Investimentos, o ideal seria não excluir tais valores do cômputo da meta, mas sim utilizar a banda de tolerância de 0,25% do PIB para absorver tais choques. O governo deveria incluir os custos do pacote na meta fiscal e congelar outras despesas que ultrapassassem o limite estabelecido. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou um projeto de lei complementar para tirar os valores da meta. Excetuar estes gastos da meta via lei complementar é como um pedido de reconsideração do Congresso a uma derrubada recente de veto, diz o ASA. Quando da elaboração do arcabouço, o Parlamento decidiu proibir que gastos fossem deduzidos da meta. O governo vetou o dispositivo e o Congresso decidiu derrubar o veto. Agora, o governo envia uma lei complementar ao Congresso, pedindo para que tais despesas sejam deduzidas da meta. Além disso, o governo vai ampliar o Reintegra, que beneficia empresas exportadoras que pagam tributos por produtos importados. O programa gera créditos para essas empresas no momento em que elas exportam.

Esses créditos podem ser usados no abatimento de outros impostos, ou seja, diminuindo a arrecadação do governo, ou serem ressarcidos pelo poder público, gerando despesas. Os valores dessa renúncia ou dessas despesas também serão desconsiderados no cumprimento da meta, com limite de R$ 5 bilhões. Os créditos tributários vão ser contabilizados como receitas primárias como se essa arrecadação existisse, diz o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O limite para o Reintegra é de R$ 5 bilhões, mas não se sabe o valor total da medida porque a variável não é observável, ou seja, trata-se de uma estimativa. Isso foi feito no passado no auge dos abatimentos contábeis, contabilidade criativa. A medida preocupou economistas e analistas do mercado financeiro. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou um dia antes do anúncio do pacote que os gastos não seriam retirados da meta fiscal. O que mudou foi ter trazido também a parte do Reintegra, a parte tributária com impacto, em termos de renúncia, de até R$ 5 bilhões, o que no primeiro momento não estava nas contas, justificou o Ministério da Fazenda.

Para o Santander, o pacote não altera a avaliação de que o cumprimento da meta fiscal é factível, ainda que dependa de receitas extraordinárias, como as do leilão de petróleo. A projeção é de um déficit primário entre 0,6% e 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025. O ideal seria que o impacto estivesse integralmente dentro da meta fiscal. Ainda assim, o efeito não é surpresa nem relevante, considerando o tamanho do pacote. Porém, reforça a necessidade de ampliar receitas, aproximar-se do centro da meta e conter o avanço da dívida pública. A 4intelligence também acredita que as medidas não devem atrapalhar substancialmente o governo na busca pela meta fiscal deste ano. Não é um impacto tão grande nas contas, mas qualitativamente é ruim. Independentemente do tamanho do impacto, há possibilidade de esses gastos ficarem fora do cálculo para cumprimento de metas fiscais. É um gasto extraordinário que está se tornando recorrente. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.