14/Aug/2025

Uma das medidas anunciadas pelo governo Lula para proteger os setores afetados pela sobretaxa aplicada pelos Estados Unidos a produtos brasileiros é uma linha de crédito de R$ 30 bilhões. O acesso à essa linha de crédito está condicionado à manutenção de empregos. Segundo o governo, a linha terá taxas acessíveis, mas elas ainda não detalhadas pelo governo. As empresas de menor porte serão priorizadas. Além disso, pequenas e médias empresas poderão recorrer a Fundos Garantidores para acessar o crédito. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quarta-feira (13/08), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) "Brasil Soberano", que estabelece um conjunto inicial de medidas para proteger empresas e trabalhadores brasileiros dos efeitos da sobretaxa anunciada pelo governo dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

As ações buscam proteger exportadores brasileiros, preservar empregos, incentivar investimentos em setores estratégicos, aumentar a resiliência da estrutura produtiva e assegurar a continuidade do desenvolvimento econômico do País. No âmbito do plano de contingência em resposta ao tarifaço dos Estados Unidos, o governo federal criou instrumentos que visam proteger o exportador brasileiro contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos, permitindo que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações. Haverá compartilhamento de risco entre governo e setor privado. Estão previstos aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE); R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES; e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltado prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores.

O acesso às linhas estará condicionado à manutenção do número de empregos. Para monitorar o nível de emprego nas empresas e suas cadeias produtivas, fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, será instalada a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego. Serão antecipados os efeitos da reforma tributária, que entrará em vigor em 2027, desonerando a atividade exportadora. Para continuarem competitivas no mercado norte-americano, grandes e médias empresas passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%. As novas condições do Reintegra valerão até dezembro de 2026 e terão impacto de até R$ 5 bilhões. Na linha da diplomacia comercial e do multilateralismo, o governo destacou a atuação para diversificar mercados, ampliando a resiliência das exportações brasileiras e a inserção internacional, que inclui:

- Abertura de 399 novos mercados;

- Acompanhamento de negociações concluídas (União Europeia e EFTA);

- Acompanhamento dos acordos ainda em negociação (Emirados Árabes Unidos e Canadá, além do processo de diálogo com Índia e Vietnã);

- Continuidade das negociações com os Estados Unidos.

O governo federal decidiu prorrogar pelo prazo de um ano o prazo para que as empresas consigam exportar suas mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime de drawback. A medida vale para as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano de 2025. Esta é uma das medidas do plano de contingência, elaborado para mitigar os efeitos negativos da sobretaxa aplicada pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Drawback é um regime aduaneiro que suspende, isenta ou devolve tributos na importação de insumos usados na produção de bens que serão exportados. A Receita Federal fica autorizada a fazer diferimento (adiamento) de cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pelo tarifaço. Esse adiamento do pagamento de tributos será válido pelos próximos dois meses para as empresas mais afetadas.

Outra medida é a possibilidade dada à União, aos Estados e aos municípios para fazerem compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais, etc). A medida vale apenas para produtos afetados pelas sobretaxas unilaterais. governo pode fazer parcerias com instituições financeiras para conceder maior capilaridade de acesso a instrumentos financeiros. O uso do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE) no planejamento anunciado pelo governo vai permitir uma maior flexibilidade ao seguro e crédito à exportação. Então, na ponta, será possível fazer parcerias com as instituições financeiras para dar capilaridade de acesso a esses instrumentos financeiros. As condições das linhas de crédito para as empresas afetadas pelo tarifaço serão definidas em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN) até semana que vem.

Serão direcionados R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para crédito com “taxas acessíveis”. Até a semana que vem, haverá a definição dessas condições financeiras das linhas e dos critérios de priorização, que vão levar em consideração elementos como o comprometimento do faturamento das empresas com exportações para os Estados Unidos dos produtos afetados. Após essa reunião extra do CMN, os bancos, principalmente o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil (BB), terão condições de iniciar os procedimentos para disponibilizar o crédito para o conjunto de empresas afetadas. O Ministério da Fazenda já está em diálogo com os bancos para construir o passo a passo da viabilização dessas novas linhas. Ao longo desta e da próxima semana, será construído junto dos bancos um cronograma de oferta das linhas.

A partir da próxima semana, os ministérios irão definir os setores que serão priorizados pelo plano de contingência contra os efeitos do tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, com critérios de priorização e elegibilidade serão definidos por atos das Pastas. Como haverá condições diferenciadas para as empresas, de acordo com o quanto forem afetadas, não é possível antecipar os níveis das taxas de juros, que o governo disse que serão “acessíveis”. O que é evidente é que as condições financeiras dessa linha vão ser muito melhores do que aquelas com funding de mercado. Sobre a exigência da manutenção de emprego, essa contrapartida vai levar em conta a realidade de cada empresa. O Ministério da Fazenda não descarta adotar outras medidas para combater os efeitos da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

Esta é uma primeira leva de medidas e a gente não se exclui uma eventual necessidade de editar outras medidas tratando de outros temas. Tem uma série de temas em discussão e avaliação. A parte referente ao programa Reintegra vai representar uma renúncia de receita para os cofres públicos, e não uma nova despesa. Os aportes nos fundos e o crédito tributário do programa, no valor total de R$ 9,5 bilhões, ficarão fora da meta fiscal. O prazo do Reintegra é de 2025 e 2026. Somados, não podem passar de R$ 5 bilhões. Caso isso ocorra, o período não se estenderá para 2026. Os aportes em FGO e FGI buscam dar garantia aos bancos, além de facilitar o acesso de empresas a linhas de crédito. A FGCE já possui mudança mais estrutural e constitui na primeira linha de defesa elaborada pela equipe econômica. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.