13/Aug/2025

Segundo o Ministério da Fazenda, além do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), um dos principais legados que o governo quer deixar da COP30 de Belém é a coalizão dos mercados regulados de carbono. A proposta liderada pelo Brasil prevê não apenas a integração de mercados a partir das praças já existentes, mas também a colocação de um teto de emissões e de um orçamento comum ao grupo, além da criação de cotas justas. Há uma chance real de aprovação. O relevante é que, tanto o TFFF quanto a coalizão não dependem de um consenso dos 200 países, então, são politicamente viáveis. Se for possível atingir as duas, vai ser uma das COPs com o maior legado concreto para as pessoas. Se, no mercado voluntário, o ponto central é a compra de crédito de floresta, no regulado, o cerne é a colocação de teto de emissões de carbono, que deve ser declinante no tempo e que impõe às atividades produtivas revisões de seus processos industriais para atingi-los.

Empresas de setores que são poluentes pela própria atividade e que, portanto, teriam de comprar cotas para seguir emitindo e conseguir neutralizar os efeitos de sua atividade sobre o meio ambiente. Todo mundo no planeta que tem atividade produtiva teria que comprar uma cota daquele teto, que vai caindo todo ano até, idealmente, a gente chegar ao net zero. Isso vai forçando todo mundo a mudar o seu processo produtivo. No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) no Brasil, mas o mercado regulado global, que é voltado para grandes corporações, não conseguiu avançar a grandes passos até o momento. Isso ocorre porque nas discussões atuais há a exigência de aprovação de todos os países. Ao se falar em consenso, basta um ter alguma objeção que o mercado não se viabiliza. A "grande inovação" que o Brasil está apresentando para a COP de Belém, em novembro, é que esse mercado seja formado por adesão, sem necessidade de consenso.

O debate sobre as reduções de emissões patinou até aqui porque ou eram politicamente inviáveis ou pouco efetivas. O grande desafio é encontrar o ponto das duas coisas e, com a proposta brasileira, dá para atingir três objetivos simultaneamente: ser efetivo, ser justo e ser politicamente viável. O mercado de carbono plurilateral contaria com um orçamento comum e um teto de emissões entre seus integrantes. Faria parte da coalizão só quem está disposto a ser ambicioso nessa agenda. Segundo a proposta, qualquer atividade de grande porte que seja emissora de gases de efeito estufa terá que comprar créditos. O segundo ponto tem a ver com a justiça, que terá algumas ramificações. A principal é a de que a cota de cada membro leve em conta o inverso da renda per capita de maneira que quem tem renda baixa terá uma cota maior. O terceiro elemento leva em conta a viabilidade política do projeto. Ao definir que o acesso será espontâneo, a proposta leva em consideração que haja um "ajuste de fronteira" para quem não aderir.

O modelo é inspirado no mercado de carbono da União Europeia, o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM). Na prática, trata-se de um pedágio, que o governo evita chamar de taxa, que paga pela precificação do carbono. Não é um imposto (nem na Europa é chamado de imposto). É um mecanismo de precificação, que deveria ter sido precificado na origem. Se ele precificar na origem, entra sem pagar nada. Se não precificou na origem, é preciso o ajuste na fronteira para equilibrar a concorrência do ponto de vista ambiental. Esse modelo cria um mecanismo "fortíssimo" de estímulo e de indução para que todos possam aderir. Isso é muito diferente dos mercados de carbono atualmente existentes, que são todos blocos fechados. Quanto mais integrantes melhor para o sistema, mas algumas economias são vistas como essenciais para formar o mercado: Brasil, União Europeia e China, em especial, além de Reino Unido, Noruega, que tem mercado de carbono estabelecido, e, eventualmente países como Coreia do Sul e Nova Zelândia. Os Estados Unidos não têm um mercado de carbono nacional.

Da mesma forma, as negociações prévias à COP30 têm trazido ao governo a expectativa de sucesso em relação ao TFFF, com volume previsto de US$ 125 bilhões em captações até 2030, e que deve ter o Banco Central como seu operador financeiro. Liderado pelo Brasil, este Fundo se diferencia de outros criados até aqui por não ser baseado em doações, mas em aportes que funcionam como investimento, podendo haver saque de todo o capital investido e do retorno com juros. Não é algo que vai envolver só o Brasil, é um fundo para o planeta inteiro. O TFFF deve ser um dos maiores fundos internacionais já criados na história. A expectativa é de que haja um fluxo permanente de recursos para os países em desenvolvimento que preservam as florestas, sem pressionar o orçamento daqueles que enfrentam situações geopolíticas singulares e dispõem de pouco espaço para doações internacionais. O papel do Brasil na COP é especialmente relevante não só pela geografia, com a Amazônia, e pelo histórico de investimentos passados em hidrelétrica, renováveis, redução do desmatamento, mas, sobretudo, pelo compromisso atual de ter uma agenda muito forte nessa área. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.