29/Jul/2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28/07) o projeto de lei complementar do programa Acredita Exportação. Também assinou o decreto regulamentando o programa de benefícios aos exportadores. A nova lei tem o objetivo de antecipar para a partir deste ano benefícios da reforma tributária para empresas exportadoras. Com a nova lei, micro e pequenas empresas poderão restituir 3% sobre as receitas de vendas ao exterior. O percentual é uma estimativa do resíduo tributário acumulado ao longo da cadeia produtiva. Essa restituição será por meio de compensação com outros tributos devidos pela empresa ou por ressarcimento direto ao beneficiário. Em 2024, segundo o governo federal, eram cerca de 11,5 mil micro e pequenas empresas que representavam 40% do total de exportadores brasileiros.

O percentual, no entanto, é pequeno diante do total exportado, apenas cerca de 1%. O programa também traz outros benefícios para as empresas exportadoras, como o Drawback Suspensão e o Recof. Por esses novos regimes, as empresas poderão importar ou adquirir insumos no mercado interno com suspensão de tributos, desde que eles sejam usados para a fabricação de bens que serão exportados. Outra novidade é a mudança no Drawback de Serviços, incluindo serviços essenciais à exportação no regime de Drawback Suspensão. Entre esses serviços principais citados estão o transporte, o armazenamento e o seguro de cargas. Com essa medida, fica suspensa a aplicação de PIS/Pasep e Cofins sobre esses serviços.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, afirmou que o programa Acredita Exportação representa um impulso para o crescimento das exportações de micro e pequenas empresas. O projeto vem em boa hora, reafirmando valores que o Brasil defende, como multilateralismo. A partir de 1º de agosto, as micro e pequenas empresas exportadoras podem receber o equivalente a 3% de suas receitas com vendas para outros países, seja por meio de compensação no pagamento de tributos federais ou de ressarcimento direto. A iniciativa, segundo o governo, vai ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs).

A medida pode atingir um potencial de 11,5 mil pessoas jurídicas, cerca de 40% do total de exportadores brasileiros, em números absolutos. Porém, o volume de exportações desse grupo de empresas é de apenas US$ 2,6 bilhões tendo como base o ano de 2024. São também previstos programas específicos para que as empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno com suspensão de tributos, desde que os insumos sejam utilizados na produção de bens destinados à exportação. Para Alckmin, o Acredita Exportação antecipa benefícios da reforma tributária sobre o consumo, que prevê a eliminação da cumulatividade que hoje encarece as exportações brasileiras. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.