21/Jul/2025

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental e vai agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Defensores do texto apontam morosidade e excesso de exigência no modelo atual. Já os críticos veem riscos ao ambiente. Entre opositores e apoiadores da reforma, já é esperado que a constitucionalidade da lei ou de parte do texto seja questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Outro risco é de contestações jurídicas caso a caso, especialmente em projetos isentos de licença. Também pode parar na Justiça a definição dos parâmetros para classificar empreendimentos de pequeno e médio porte, por exemplo, uma vez que cada Estado poderá adotar os próprios critérios. O Observatório do Clima, rede de entidades ambientalistas, é uma das que já preparam processo para contestar a lei. Há a expectativa de que algum partido também acione o STF. Vetos pontuais nesse texto tão problemático não resolverão, acrescenta o Observatório.

A votação ocorreu na madrugada do dia 17 de julho. O projeto nasceu na Câmara em 2004, mas só foi aprovado no Senado em maio. Na Câmara, houve queixas dos líderes do governo em aprovar a proposta antes do recesso parlamentar, falou-se ainda de quebra de acordos. Os Ministérios do Meio Ambiente e da Casa Civil recomendarão o veto ao presidente, mas ainda não há definição sobre a decisão de Lula, que ainda poderá vetar só trechos específicos. Entre os pontos que podem ser apontados como inconstitucionais, segundo especialistas, estão a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), autodeclaratória e já aplicada para empreendimentos de baixo porte em alguns Estados e cidades. Agora o modelo é previsto para todo o País e inclui empreendimentos de médio porte. Mas, o STF já julgou inconstitucional, em ao menos três ações, a dispensa de licença para empreendimentos de médio impacto. Há ainda a dispensa da licença para boa parte das atividades de agronegócio e infraestrutura.

A nova legislação só prevê consulta à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em terras indígenas ou quilombolas homologadas, o que pode ser visto como uma violação ao direito constitucional desses grupos. Segundo Luciano Loubet, promotor em Mato Grosso do Sul, a falta de análise do empreendimento novo por um órgão administrativo, modalidade prevista para vários casos na lei aprovada pelo Congresso, exigirá que o dano ambiental seja debatido nos tribunais. Será preciso discutir no Judiciário o que pode ou não fazer, se causa ou não dano ambiental. Imagine a isenção de licença para uma estação de tratamento de esgoto que coloque tecnologia ultrapassada e polui o rio, diz ele, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente. Isso joga a situação para um Judiciário já sobrecarregado, em que juiz e promotor não são técnicos de meio ambiente. Torna a discussão mais complexa.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção, porém, tem entendimento oposto e prevê desafar os magistrados. A Confederação Nacional do Agronegócio reconhece o risco de problemas jurídicos. Foram seis anos sem implementar o Código Florestal (aprovado em 2012), aguardando o STF, que decidiu pela constitucionalidade da lei. Houve perda de tempo. Se o País ficar todo esse tempo discutindo se vale a lei, não vai atrair investimentos e o financiamento internacional de obras e de infraestrutura. O Instituto Acende Brasil, ligado ao setor elétrico, defende o texto e vê simplificação de regras, criação de prazos legais e de termos de referência padronizados, além de mais segurança jurídica. Aponta, porém, o risco de judicialização caso algumas fragilidades do texto não sejam regulamentadas. Um dos problemas é a falta de critério nacional para o que será projeto de pequeno ou médio porte. E a LAC, licença ambiental por adesão, se mal regulamentada, pode comprometer a atuação técnica dos órgãos ambientais e transformar a atividade de licenciamento, que deve ser de Estado, em instrumento de governo.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirma que o projeto aprovado “moderniza e desburocratiza” o licenciamento ambiental e deve reduzir a demora na aprovação dos pedidos. O Observatório do Clima estima que até 90% dos processos nos Estados vão cair na licença automática, sobretudo em projetos de estabelecimentos industriais e de mineração. Se fossem licenciadas hoje, as barragens que caíram em Minas Gerais, em Mariana (2015) e depois Brumadinho (2019), teriam licença automática. Outro risco é de os Estados afrouxarem requisitos para atrair empreendimentos de olho nos retornos econômicos. O Brasil conseguiu acabar com o problema de guerra fiscal entre Estados por causa de diferenciação e concessão de isenções de tributos (com a reforma tributária). Agora, pode ter uma guerra de desregulação ambiental.

Após emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o projeto passou a prever prioridade a projetos estratégicos por parte do Executivo, que terão processo de licenciamento ambiental diferenciado. Mas não se pode prescindir do critério técnico nem abrir mão do cumprimento da legislação e das condicionantes por se tratar de projeto estratégico para o poder público, afirma Talden Farias, professor de Direito Ambiental das Universidades Federais de Pernambuco (UFPE) e da Paraíba (UFPB). Para a Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), o texto final traz afrouxamento não visto em outro país e pode prejudicar atividades econômicas, a exemplo do agronegócio. Facilita a destruição dos ecossistemas que são a base do nosso desenvolvimento socioeconômico. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.