18/Jul/2025

Documento a ser publicado nesta sexta-feira (18/07) no Federal Register, o diário oficial dos Estados Unidos, sobre o processo de investigação contra o Brasil por práticas comerciais "injustas" traz críticas ao ambiente digital e regulatório brasileiros. O Escritório do Representante Comercial norte-americano (USTR) afirma que atos e políticas brasileiras prejudicam empresas norte-americanas de tecnologia, restringem a liberdade de expressão e impõem barreiras à inovação. Segundo o texto, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e ordens judiciais "secretas" afetam diretamente plataformas dos Estados Unidos.

"Cortes brasileiras emitiram ordens secretas instruindo empresas norte-americanas de redes sociais a censurar milhares de postagens e desativar contas de dezenas de críticos políticos, incluindo cidadãos dos Estados Unidos, por discursos legais em solo norte-americano". Para o governo dos Estados Unidos, essa postura pode "aumentar significativamente o risco de dano econômico" às empresas e "restringir a liberdade de expressão, inclusive política". Outro ponto sensível é o favorecimento a soluções locais. O texto aponta que o Brasil adota "práticas injustas" ao "favorecer serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo", o Pix (que não foi citado nominalmente), em detrimento de concorrentes internacionais.

O USTR também critica o regime de proteção de dados brasileiro, alegando que o País impõe "restrições excessivamente amplas à transferência de dados pessoas para fora do Brasil", o que dificultaria o fornecimento de serviços digitais e elevaria custos de compliance para empresas norte-americanas. Por fim, os Estados Unidos questionam a morosidade na concessão de patentes, especialmente no setor farmacêutico. Segundo o documento, o tempo médio de análise é de quase 7 anos, chegando a 9,5 anos em medicamentos aprovados entre 2020 e 2024, o que "compromete a vigência da patente" e desestimula a inovação. A USTR informa que fará uma audiência pública em 3 de setembro e, se necessário, em 4 de setembro. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.