18/Jul/2025

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou que o projeto de lei do licenciamento ambiental vai modernizar, desburocratizar e garantir segurança jurídica e ambiental ao País. O marco legal do licenciamento ambiental vai evitar ainda perdas de competitividade para o País. O marco legal do licenciamento ambiental uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o País, com definições de prazos para os processos. A proposta simplifica a concessão de licença para empreendimentos de menor impacto ambiental. O texto agora segue para sanção presidencial.

A CNA destaca que a ausência de uma lei geral que trate do licenciamento ambiental de forma geral tornava o procedimento de licenciamento diferente em cada Estado, além de gerar divergências de entendimentos entre órgãos federais, estaduais e o Ministério Público. O texto que foi aprovado atende aos anseios do setor produtivo, ao evitar retrocessos e estabelecer segurança jurídica e ambiental para o País e para a economia. Para a entidade, o novo marco legal vai reduzir a demora na aprovação dos pedidos de licenciamento ambiental, atualizar normas criadas na década de 1990 e gerar mais segurança jurídica aos investidores do setor.

A avaliação da CNA é de que as novas regras previstas no projeto de lei do licenciamento não excluem a rigidez da legislação ambiental brasileira. Os produtores vão continuar produzindo em respeito ao Código Florestal e submetidos ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), mesmo aqueles produtores de atividades de baixo impacto ambiental que estão isentas de licenciamento. Nas atividades agropecuárias não enquadráveis na isenção, os produtores terão que fazer a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) comemorou a aprovação do projeto de lei do licenciamento ambiental. A FPA afirmou que o projeto busca combater entraves burocráticos que travam a infraestrutura essencial do Brasil. A bancada agropecuária foi uma das frentes temáticas que articulou pela aprovação da proposta. A racionalização do sistema de licenciamento ambiental é essencial para destravar o desenvolvimento, gerar empregos e atrair investimentos, sem prejuízo à proteção ambiental, afirmou. Na avaliação da FPA, o projeto vai equilibrar o desenvolvimento sustentável com previsibilidade e segurança jurídica nos processos de licenciamento.

A ideia foi estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental. O amplo debate com todos os setores envolvidos proporcionou um diálogo construtivo, resultando em um texto equilibrado, voltado ao desenvolvimento sustentável do País, afirmou o deputado federal Zé Vitor (PL-MG), relator do texto na Câmara e coordenador político da FPA. O relator defende que o projeto racionalizou as inúmeras regras ambientais previstas no País. Quanto maior o potencial de impacto, mais rigorosos são os estudos exigidos. A nova lei racionaliza esse regramento e o torna mais eficiente, afirmou o relator. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.