16/Jul/2025

A Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de um dos seus braços de atuação ambiental, publicou nota nesta terça-feira (15/07), em que reforça as críticas ao projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021). Já aprovada no Senado e na pauta de votação da Câmara, a matéria é classificada na publicação da ONU como potencial para “danos graves e irreversíveis ao meio ambiente”. A nota é assinada pela relatora especial da ONU de promoção e proteção dos direitos humanos no contexto da mudança climática, Astrid Puentes Riaño. Após a aprovação do projeto no Senado, o Brasil recebeu uma comunicação formal da ONU.

A comunicação (OL BRA (5.2025)) considera que o País estará ignorando suas obrigações do direito internacional caso o PL seja aprovado. “Enfraquecer o licenciamento ambiental ameaça o direito de todas as pessoas a um meio ambiente saudável, assim como os direitos dos Povos Indígenas, Quilombolas, poderia incluir também: comunidades tradicionais, e das crianças e adolescentes”, considera o texto da relatora especial. Na comunicação oficial encaminhada ao Brasil, a ONU diz que apontou a necessidade de garantir que projetos como esse sejam precedidos de um estudo de impacto ambiental, social e de direitos humanos.

A previsão de criação da Licença Ambiental Especial (LAE) recebeu uma crítica em destaque. Incluída como emenda no Senado e mantida no parecer do relator da matéria na Câmara, a LAE autoriza obras que representem riscos ambientais, desde que sejam classificadas por um corpo de governo como de relevância nacional. Outro ponto criticado é o artigo 9º, que amplia a isenção de licenças para ampla gama de atividades agropecuárias. “Propõe-se que, na prática, esses setores apresentem apenas uma autodeclaração, sem avaliação de impacto ambiental e sem fiscalização pública, mesmo sendo atividades com potencial para afetar os ecossistemas e o clima”.

A representante da ONU conclui fazendo um apelo aos legisladores “para que priorizem um debate público inclusivo e bem-informado, e para que defendam o direito de todas as pessoas a um meio ambiente saudável”. Ainda, diz que “o desenvolvimento e o progresso reais não são viáveis às custas do meio ambiente, de um clima seguro e dos direitos humanos”. Na avaliação de ambientalistas, o projeto flexibiliza regras de forma demasiada e enfraquece a atuação de órgãos ambientais. Há interpretação de que o PL, como está, tem itens inconstitucionais, o que é ecoado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Por isso, há expectativa de que, caso se torne lei, deve parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.