09/Jul/2025

O relator do projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021) na Câmara dos Deputados, deputado federal Zé Vitor (PL-MG), ajustou pontos do texto aprovado no Senado no fim de maio para evitar vetos pelo Executivo após a aprovação do projeto. A intenção é mostrar a conciliação do legislador e evitar as polêmicas em torno do tema. O relatório vai incluir a mineração e manterá a Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades ou empreendimentos estratégicos. Ele disse estar confiante que, pelo governo, há uma possibilidade de pouco ou quase nada ser vetado. Há pontos do texto que estão sendo melhorados, como a questão dos resíduos e da calamidade pública. Eram questões que estavam sendo tratadas pelo governo e estão sendo ajustadas. O ajuste quanto aos resíduos será no sentido de esclarecer que o projeto trata de água e saneamento, mas sem menção aos resíduos. Outro ajuste no texto deve deixar claro que o licenciamento voltado a projetos de calamidade seja restrito aos danos causados ou evitados.

Ainda há pontos considerados "inegociáveis" pelo Ministério do Meio Ambiente. Um deles é a autonomia dos entes federativos sem a exigência de envolvimento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no processo do licenciamento ambiental. É um ponto negociável para o MMA, mas não para o governo como um todo. Insistir na questão do resíduo e da calamidade acarretaria veto do governo. Mas, sobre a autonomia, não se sabe até que ponto a pressão da ministra Marina Silva vai fazer sobre a posição do governo. O texto vai preservar a autonomia dos entes federativos, assim como previsto no projeto aprovado pelo Senado. A redação prevê que o Conama pode ser consultado pelos entes federativos, órgãos estaduais ou municipais de meio ambiente, mas sem obrigatoriedade de consulta. O relator reconhece que a autonomia dos entes federativos é um ponto sensível para o Ministério do Meio Ambiente, que alega que pode haver afrouxamento da lei com adoção de procedimentos diferentes entre os municípios.

A ministra entende que pode estimular o empreendedor a investir em determinado município em virtude do licenciamento, mas é preciso haver responsabilização dos técnicos. Mas, segundo o relator, isso já acontece na prática e não tem gerado essa guerra. Zé Vitor lembrou ainda que muitos Estados já adotam legislações próprias de licenciamento ambiental em virtude da morosidade de análise do Conama. O projeto consolida essa possibilidade de autonomia já existente. E o papel dos Conselhos é preservado. O deputado indicou, mais de uma vez, que um ponto polêmico inserido na lei pelo Senado Federal, sobre as licenças ambientais especiais (LAE), será mantido em seu relatório. Por outro lado, o parlamentar considera que será necessário um melhor detalhamento do mecanismo, posteriormente, seja por meio de um projeto de lei ou na regulamentação da norma. A LAE é um avanço, porque ela cria possibilidade de projetos que são estratégicos, dirigidos e diferenciados.

Mas, ela também precisa garantir segurança para o empreendedor. Em determinados momentos, a licença prévia tem o seu valor para o empreendedor. Porque ele consegue, então, fazer um estudo e identificar se há algum impedimento para a futura instalação e operação. Esse é um ponto. Então, é preciso desenhar bem para que seja um ambiente bom para o empreendedor. Obviamente, primeiro para o meio ambiente. Então, a LAE se mantém no relatório e há uma possibilidade de detalhamento para que dê mais segurança para o meio ambiente e para o empreendedor. Zé Vitor chegou a esboçar um cenário para exemplificar a necessidade de detalhamento adicional, citando a hipótese de o Ibama exigir estudos adicionais de um empreendedor, após ele pegar uma licença. "Se o Ibama pede um outro estudo e o Ibama não dá esse estudo, e o empreendedor não passa para a próxima fase. Isso não está claro. Se o Ibama pode fazer isso ou não pode. Então, tem que entrar um negócio redondinho e sair do outro lado", explicou.

Segundo o relator, a LAE é interessante, mas não está 100% viável porque ainda não deixou claro alguns ritos, não trouxe tanta segurança para o empreendedor e para o meio ambiente. A LAE precisa de um detalhamento que a regulamentação pode ou não trazer. Talvez o nível de complemento da seja necessário com uma nova lei. Mas, houve um avanço na LAE e ela é um instrumento que será mantido. Sobre a indicação de que o texto deve ser votado antes do recesso parlamentar, Zé Vitor sinalizou que terá uma reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) sobre o assunto. O relator já antevê que a nova lei do licenciamento ambiental pare na Justiça, no caso, no Supremo Tribunal Federal. O processo de judicialização deve ser feito por algum partido político. Claro, que, talvez, até com apoio informal por parte do governo. Mas, não pelo governo em si. Porque o projeto não é polêmico. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.