04/Jul/2025

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (02/07), a tramitação em regime de urgência do projeto de lei do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre regras para isenções fiscais. O texto pode servir de guarda-chuva para pelo menos parte das discussões sobre isenções fiscais, na esteira da discussão das medidas alternativas ao aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Com isso, a tramitação do projeto é acelerada e o texto pode ser votado diretamente no plenário da Casa sem precisar passar por discussões e votações em comissão. Já aprovado no Senado, o projeto de lei complementar (PLP 41/2019) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para prever que qualquer proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou renovação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita para pessoa jurídica terá prazo de vigência não superior a cinco anos, com permissão para renovação periódica.

Segundo o PLP, a concessão do benefício deverá conter metas de desempenho objetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais. Além disso, deverá haver previsão de impacto na redução das desigualdades regionais e mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência. O prazo poderá ser superior a cinco anos para benefícios tributários associados a investimentos de longa duração. A intenção da liderança do governo na Câmara é apensar ao projeto outros projetos em tramitação na Câmara que estariam mais "fortes", entre eles o de autoria do Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela redução de 10% nos benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia, no período de 2025 e 2026. O projeto de Amin foi lembrado em meio à discussão sobre a Medida Provisória das medidas alternativas ao decreto do IOF. Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a intenção é a de que "tudo", inclusive uma eventual proposta do governo sobre as renúncias fiscais, "caminhe junto" com a MP. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.