27/Jun/2025

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo avalia três caminhos para responder à derrubada do decreto que elevou o IOF. As alternativas envolvem ir à Justiça contra a decisão do Congresso, buscar uma nova fonte de receita ou fazer um novo corte no Orçamento que atinja a todos. A decisão será tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o ministro sinalizou inconstitucionalidade na derrubada do decreto. A terceira opção é questionar a decisão que, na opinião dos juristas do governo, é flagrantemente inconstitucional. Sendo uma prerrogativa legal, o governo não deve se ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional. Fernando Haddad reforçou que defende a Constituição.

Se houver uma manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Advocacia-Geral da União (AGU) dizendo que o decreto legislativo é inconstitucional, a Constituição precisa prevalecer. Segundo ele, o Congresso também vai defender a Constituição. Quando o inverso acontecer, se o Executivo usurpar uma competência do Legislativo, o Congresso vai se defender. O ministro revelou que o governo só deve apresentar em agosto a proposta de corte de 10% de isenções fiscais. Segundo a ASA Investimentos, a decisão do Congresso de derrubar os decretos apresentados pelo governo que resultariam em aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aumentam a incerteza a respeito do quadro fiscal de 2026, ano eleitoral, e sobre o cenário político de curto prazo.

Embora a derrubada apague os R$ 10 bilhões em arrecadação que eram esperados com as mudanças no IOF neste ano, o que deve ter consequências na revisão das contas públicas no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas em julho, o governo ainda pode compensar esta perda em 2025 com receitas não recorrentes e cumprir a meta fiscal. Entre as possíveis medidas compensatórias estariam a cessão de direitos sobre o óleo de áreas do Pré-Sal e a distribuição de reservas de dividendo de estatais. As consequências são maiores para a elaboração do orçamento de 2026, a ser entregue em agosto, que precisa da receita do decreto derrubado e da MP 1.303/25, também sob forte ameaça de ter destino semelhante à mudança do IOF. A Medida Provisória mencionada muda a tributação de aplicações financeiras e aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A ausência de mais de R$ 41 bilhões em receitas no ano que vem, considerando o que era esperado com o IOF e com as mudanças da MP 1.303, podem trazer discussões sobre regras fiscais perto do ano eleitoral ou antecipá-las para o final de 2025 e repetir o estresse de mercado do final de 2024. Em questão de horas, Câmara e Senado pulverizaram, de maneira sincronizada, a estratégia do governo de endereçar a receita até o final dos mandatos via uma alteração pretensamente regulatória. Buscar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão do Congresso parece andar no sentido contrário da conciliação necessária para a aprovação de projetos importantes ao governo, como o que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais (PL 1.087/2025) e a MP 1.291/2025, que trata do Fundo Social, mas passou a viabilizar também a cessão de direitos sobre o petróleo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.