16/Jun/2025

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou na quinta-feira (12/06) uma proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e atrelou a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês, proposta pelo governo federal, ao aumento do número de deputados e ao retorno de verbas do chamado orçamento secreto. O texto aprovado na comissão permite que a isenção do IR proposta pelo governo, quando o projeto for votado, seja válida de forma permanente. Caso não houvesse a alteração, o benefício só teria validade de cinco anos. Os parlamentares, porém, inseriram no texto aprovado dois “jabutis” (como são chamadas medidas que não têm relação direta com o tema original do projeto). Um deles inclui uma autorização para criação de novos cargos de deputados federais e a inclusão da despesa decorrente da medida no Orçamento.

Além disso, abre caminho para que os gastos não estejam explícitos na peça orçamentária. O aumento de vagas na Câmara foi aprovado pelos deputados em maio, mas ainda precisa do aval do Senado. Pela proposta, a Câmara passaria dos atuais 513 para 531 parlamentares a partir de 2027. A criação de novas cadeiras aumentará as despesas em R$ 64,8 milhões ao ano, segundo a Diretoria-Geral da Câmara. Ao elaborar o Orçamento de 2025, o governo teria de estimar o impacto da criação dessas vagas para os anos seguintes e ainda incluir a estimativa da despesa ano a ano. Agora, a peça orçamentária deverá trazer autorização expressa para o aumento do número de deputados e ainda sem essa projeção. Apenas o PL, que votou contra o aumento de deputados, se manifestou pela rejeição do “jabuti”.

A proposta principal do Executivo, que prevê, além da isenção para renda de até R$ 5 mil, uma taxação maior sobre ganhos acima de R$ 50 mil por mês, não tem data para ser votada e tem como relator o deputado Arthur Lira (Progressistas-AL). Há um consenso sobre a isenção, mas parlamentares resistem a aumentar a tributação de quem ganha mais. A comissão do Congresso também alterou o projeto aprovado para recuperar verbas do orçamento secreto que foram derrubadas pelo governo, no fim do ano passado, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O Congresso articulou um projeto de lei para salvar R$ 2 bilhões em verbas do orçamento secreto. Essa proposta já foi aprovada e sancionada pelo presidente Lula.

O “jabuti” aprovado agora vai além, autorizando que obras com restrições técnicas, como falta de licitação e licenciamento ambiental, e municípios inadimplentes com a União recebam o dinheiro, recuperando dispositivos vetados pelo presidente Lula na LDO. Pela regra, não só verbas do orçamento secreto seriam contempladas, mas também outros tipos de emendas direcionadas por deputados e senadores para seus redutos eleitorais. Segundo o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), o projeto é importante para as prefeituras. Especialmente aqueles municípios de pequeno porte que necessitam receber recursos de investimentos direto do Congresso e que muitas vezes, por alguma inadimplência, perdem recursos que são importantes para o desenvolvimento. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.