30/May/2025

Um painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos decidiu na quarta-feira (28/05), impedir o presidente Donald Trump de impor algumas de suas tarifas mais altas à China e a outros parceiros comerciais dos Estados Unidos. A Corte concluiu que o presidente norte-americano, sob a lei federal, excedeu sua capacidade de usar esse tipo de tarifa. A decisão veio após inúmeros processos judiciais que argumentavam que as tarifas do Dia da Libertação de Trump (suspensas em abril por 90 dias, logo após anunciadas) excederam sua autoridade e deixaram a política comercial do país dependente de seus caprichos. A decisão representou um revés inicial, porém significativo, para Trump em sua campanha para firmar uma série de acordos que reorientam as relações comerciais do país, dando início a uma batalha judicial que pode em breve chegar à Suprema Corte.

Os casos se concentraram no uso, pelo presidente, de uma lei federal de emergência econômica de 1977 para emitir muitas de suas altas taxas, incluindo algumas de suas tarifas sobre Canadá, México e China, e suas taxas “recíprocas” sobre grande parte do resto do mundo, incluindo o Brasil, que Trump anunciou e então suspendeu em abril. A lei com a qual as medidas de Donald Trump estão em choque segundo o tribunal não especifica tarifas como uma ferramenta disponível ao presidente para proteger os Estados Unidos de ameaças econômicas. Mas Trump invocou seus poderes de qualquer maneira, citando a necessidade de tomar medidas drásticas em resposta a uma ampla variedade de questões urgentes, incluindo o fluxo de fentanil para o país, e o persistente déficit comercial dos Estados Unidos com grande parte do mundo. O governo Trump está enfrentando pelo menos sete ações judiciais que contestam os impostos.

Os autores da ação argumentaram que a lei de poderes emergenciais não autoriza o uso de tarifas e, mesmo que autorizasse, o déficit comercial não é uma emergência. Em dois processos separados, um grupo de empresas e uma coalizão de autoridades estaduais argumentaram que a estratégia de Trump havia extrapolado as atribuições de seu gabinete, resultando em uma guerra comercial global que os sobrecarregou com perdas financeiras significativas. O Tribunal de Comércio Internacional concordou, decidindo em uma única decisão que a lei “não autoriza” o presidente a usar a lei de poderes de emergência para emitir tarifas. A Casa Branca repreendeu duramente o tribunal por sua decisão, dizendo em uma declaração que as relações comerciais injustas “dizimaram comunidades norte-americanas, deixaram nossos trabalhadores para trás e enfraqueceram nossa base industrial de defesa, fatos que o tribunal não contestou”.

Não ficou claro quando e como a cobrança de tarifas seria suspensa. A decisão deu ao Executivo até dez dias para concluir o processo burocrático de suspensão. O Departamento de Justiça informou ao tribunal que planejava interpor um recurso. Os advogados do Departamento de Justiça defenderam a legalidade da estratégia de Trump, dizendo ao tribunal que ele não tinha o direito de revisar as ações do presidente. “O presidente identificou a emergência e decidiu os meios para lidar com ela”, disse um advogado do Departamento de Justiça, ao tribunal. “Pode ser um plano muito bom, mas tem de atender ao estatuto”, respondeu a juíza Jane A. Restani. Ainda, um segundo tribunal federal dos Estados Unidos decidiu suspender as tarifas emergenciais do presidente Donald Trump sobre importações de todo o mundo. "A Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional não autoriza o presidente a impor as tarifas estabelecidas" em quatro ordens executivas emitidas por Trump anteriormente este ano, disse o Juiz do Tribunal Distrital de D.C., Rudolph Contreras, em uma decisão que ordena uma liminar preliminar para suspender a cobrança das tarifas sobre os dois demandantes que ajuizaram o caso.

Advogados do Departamento de Justiça haviam instado Contreras a não aprovar o pedido das empresas para uma injunção, dizendo que isso agiria como um "ímã" atraindo milhares de outras empresas para desafiar o imposto. Contreras, que também chamou as tarifas de "ilegais", suspendeu sua ordem por 14 dias "para que as partes possam buscar revisão no Tribunal de Apelações". O governo dos Estados Unidos apresentou, ainda na noite da quarta-feira (28/05), um recurso contra a decisão tomada horas antes pelo Tribunal de Comércio Internacional que proibiu o presidente Donald Trump de impor a maioria das tarifas de importação sobre produtos de parceiros comerciais. "Notifica-se que os réus recorrem ao Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal contra a opinião e a sentença final do Tribunal de 28 de maio de 2025", diz a apelação.

O governo Trump pediu ao Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos que suspendesse sua decisão que invalidou quase todas as tarifas abrangentes do presidente, enquanto busca um recurso. O governo argumentou que não fazê-lo causaria danos significativos à política externa e à segurança nacional. Em um documento judicial, a administração afirmou que a decisão coloca em risco as negociações em andamento com dezenas de países ao restringir severamente a influência do presidente e minar a premissa das negociações em andamento. O governo, em sua moção de suspensão, disse acreditar que sua contestação provavelmente terá sucesso.

Para a Capital Economics, a decisão judicial que impediu Donald Trump de impor tarifas recíprocas adiciona mais uma camada de incerteza à guerra comercial. A ordem desorganiza a iniciativa do governo "de selar rapidamente" acordos comerciais durante a pausa de 90 dias negociada com alguns países, inclusive a China. Alguns países podem querer aguardar para ver se um tribunal superior estará disposto a reverter ou não essa decisão. A Capital Economics destaca que, na visão dos três juízes responsáveis pela ordem judicial, Donald Trump extrapolou os poderes a ele conferidos ao invocar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para impor tarifas abrangentes. Isso porque a Constituição norte-americana concederia ao Congresso o poder exclusivo de regular o comércio com nações estrangeiras. O Congresso delegou alguns desses poderes ao poder executivo ao longo das décadas, mas a ordem deixa claro que o tribunal considera que Trump excedeu esses poderes. Além disso, o tribunal considerou que Trump errou ao usar déficits comerciais como justificativa para declarar uma emergência nacional.

Para o ING, a decisão do Tribunal do Comércio Internacional de ordenar a suspensão de tarifas globais cria um desafio político e legal "significativo" para o uso de poderes emergenciais pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Por outro lado, ela não impede, e pode até acelerar, a imposição de tarifas setoriais, o que deve manter a busca por acordos comerciais com a maior economia do planeta. Esta é uma nova camada de incerteza na política comercial norte-americana. Os holofotes sobre as tarifas setoriais que, desde 30 de abril, geraram cerca de US$ 26,8 bilhões em receita, devem ser determinantes principalmente nas negociações com a União Europeia e a China, que possuem impacto mais forte na economia global e nos mercados financeiros. O ING alerta que os mercados não devem precificar muito alívio ou serem "complacentes". Tarifas automotivas e sobre fármacos, por exemplo, colocariam a maior parte das exportações europeias sob alíquotas de 20% ou mais, mesmo sem a categoria "recíproca".

Atualmente, fármacos, semicondutores, caminhões, minérios críticos, frutos do mar, guindastes, cobre, madeira, aeronaves e itens de construção naval estão sob investigação e podem receber imposição de tarifas setoriais. Outros bens também podem ser adicionados dentro dos artigos da Seção 232 (segurança nacional) e da Seção 301 (práticas injustas de comércio). A resistência contra Trump pode gerar tarifas mais agressivas ou outros anúncios econômicos com impactos sobre parceiros chave para os Estados Unidos. O governo norte-americano segue em busca de reduzir o déficit comercial e de equilibrar as contas públicas. A falta de receita pode reacender o debate sobre a insustentabilidade da dívida fiscal. Se mantida, a decisão judicial poderá implicar na obrigação de devolução dos valores coletados com tarifas recíprocas até o momento, calculados em cerca de US$ 13,7 bilhões até 30 de abril. Desses, a maior parte (US$ 7,9 bilhões) foram pagos por bens da China e de Hong Kong. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.