23/May/2025

O novo marco do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021) aprovado pelo Senado na quarta-feira (21/05), é apontado como inconstitucional por ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Advogados avaliam que a matéria tem aspectos polêmicos que de fato devem alcançar o Judiciário. O MMA afirma que o projeto afronta diretamente a Constituição Federal ao ver conflitos com o artigo 225, que prevê: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) fez um longo discurso antes da votação do projeto, quando apontou ver inconstitucionalidade no projeto pelas mesmas razões apontadas pelo MMA. Ele reclamou da flexibilização de licenças para empreendimentos classificados como "médio potencial poluidor". Também é ponto de crítica o repasse da atribuição de avaliação de quais empreendimentos precisam de licenças ambientais de órgãos federais para órgãos municipais e estaduais. Ao permitir que a definição de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ocorra sem coordenação nacional e fora do âmbito de órgãos colegiados, o projeto pode promover a ação descoordenada entre União, Estados e Municípios e desarticular os mecanismos de participação social.

Conforme a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o projeto é omisso em relação à crise climática, sem sequer mencionar a questão em seu conteúdo, fazendo com que o processo de licenciamento desconsidere esse tema crucial. Ainda segundo o MMA, a proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro. Advogados avaliam que o texto aprovado no Senado se distancia radicalmente da versão original, iniciada em 2004, quando era apoiada por ambientalistas, configurando um alto risco de judicialização.

A ausência de diretrizes gerais mínimas ao delegar a Estados e municípios a definição de quais atividades exigem licença cria de fato um conflito federativo. Essa lacuna tende a ser questionada como violação ao pacto federativo e ao artigo 225 da Constituição. Há ainda dispositivos específicos que podem provocar ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF): a dispensa automática de licenciamento para atividades agropecuárias mediante autodeclaração; a desvinculação entre licenciamento e outorga de uso da água e a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte, o que contraria decisões anteriores do STF, que limitam a LAC a atividades de baixo impacto.

O escritório Lobo de Rizzo Advogados diz reconhecer que a essência do projeto busca dar maior eficiência e homogeneidade ao processo, aliviando a sobrecarga dos órgãos ambientais ao diferenciar atividades de baixo impacto daquelas de maior complexidade. Todavia, o mecanismo de autodeclaração, a renovação automática de licenças e as hipóteses amplas de dispensa (como obras de manutenção de infraestrutura existente) podem resultar em forte reação do Ministério Público e de entidades da sociedade civil, justamente por reduzirem controles prévios em empreendimentos de impacto potencialmente significativos.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que a aprovação pelo Senado do novo marco do licenciamento ambiental, o projeto de lei 2.159/2021, pode levar a uma avalanche de judicialização. Se mantiver essa ‘demolição’ da legislação ambiental, os prejuízos serão imensuráveis. Mas, tem um prejuízo que vem já de início: um processo quase que em massa de judicializações. Porque muito do que foi aprovado é algo claramente inconstitucional, disse a ministra. Segundo Marina, o governo é contra a mudança na legislação e tem expressado sua posição em diálogo constante com parlamentares. Quanto à base governista não ter aderido à recomendação da liderança na votação, ela reconhece que a atual gestão tem enfrentado derrotas no Congresso em diferentes pautas, incluindo temas que envolvem o Ministério da Fazenda.

A orientação que foi dada é de que o governo é contrário a esse desmonte do licenciamento ambiental brasileiro. Obviamente que o governo tem uma série de dificuldades em relação a uma base segura de sustentação, e isso varia para cada tema. Não é a primeira vez que ao governo sofre algumas dessas derrotas, inclusive em agendas que são igualmente estratégicas. Na democracia, a sociedade tem o direito de expressar qual é a sua vontade para aqueles que a representa, defendeu Marina. A ministra afirmou que o governo manterá o diálogo com os parlamentares durante a tramitação na Câmara dos Deputados, para que o texto retorne aos pontos defendidos pela atual gestão. Segundo ela, esse é o momento de promover o debate que não existiu no Senado, com a chance de realização inclusive de audiências públicas, mobilização da sociedade, especialistas e juristas.

O tempo não foi de longe, mínimo, para o debate desse novo relatório que surgiu, afirmou Marina. O Ministério do Meio Ambiente vinha trabalhando com o relator do projeto desde 2023, mas um novo texto foi construído sem que fosse apresentado ao ministério, sendo revelado apenas no dia em que o PL entrou em pauta na Comissão de Meio Ambiente. Em uma semana, o processo entrou em discussão e na outra semana, em votação. O MMA esteve no Senado solicitando à Comissão de Meio Ambiente que prorrogasse o prazo, justamente para dialogar sobre o relatório, mas a comissão não prorrogou e não houve tempo para buscar uma construção de um relatório alternativo. A ministra Marina Silva afirmou que não houve tempo mínimo para debate, e que o processo foi feito de forma "atabalhoada".

Quanto à emenda de última hora apresentada por iniciativa do presidente do senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pela criação da "Licença Ambiental Especial (LAE)", que abre um rito simplificado para obras classificadas por um conselho de governo como "estratégicas", Marina diz que desperta preocupação. É um claro desmonte da legislação ambiental. O fato de ser um projeto estratégico não elimina os impactos ambientais. É estratégico, mas a realidade e a natureza não operam na nossa lógica humana de tempo, pressa e interesses, sejam eles legítimos ou ilegítimos. Então, nesse caso, é uma preocupação, até porque se politize algo que é de natureza técnica. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.