21/May/2025

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (projeto de lei 2159/2021) nesta terça-feira (20/05). O projeto foi aprovado em votação simbólica, com votos contrários da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e do Partido dos Trabalhadores. O projeto é avaliado também pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. Há expectativa de que o projeto seja votado nesta quarta-feira (21/05) pelo plenário da Casa. Depois ele retorna para a Câmara dos Deputados. O marco legal do licenciamento ambiental uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o País, com previsões de prazos para os processos. A proposta simplifica a concessão de licença para empreendimentos de menor impacto ambiental. O projeto tramita no Legislativo há cerca de 20 anos. O projeto é relatado na CMA pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). Essa lei visa regulamentar o artigo 25 da Constituição Federal.

A Constituição foi aprovada há 35 anos e até hoje isso não foi regulamentado. Há milhares de legislações paralelas fragmentadas no País. É o texto que foi possível, acatando várias emendas de parlamentares ambientalistas. Confúcio divide a relatoria do texto com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que analisou o texto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Essa lei veio para normatizar os processos. O Senado, com essa lei, vai dar fim a um círculo de regulações que confundem e paralisam os processos e sobrepõem competências entre União, Estados e municípios, o que causa demora desnecessária e insegurança jurídica que atravancam o desenvolvimento, defendeu Tereza Cristina. Essa lei não revoga nenhuma punição por crime ambiental e até dobra a pena para quem insistir em realizar atividades sem licenciamento. Essa lei não fragiliza o licenciamento, e nem o meio ambiente, pois as atividades poluidoras de alto impacto terão que passar por uma série de exigências, disse Tereza Cristina ao responder críticas de senadores que questionam a lei.

De acordo com ela, não há liberação para desmatamento de vegetação nativa no projeto e nem permissão para autodeclaração de licenciamento. O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o projeto chegou ao "caminho do meio". Ele ponderou, contudo, que considera um risco o texto citar projetos de baixo e médio impacto e delegar a deliberação dos licenciamentos para municípios e Estados, alegando que pode haver pressão sobre as prefeituras. Pode haver uma ‘guerra ambiental’. Quem facilitar mais no formato do licenciamento conseguirá atrair os projetos. Essa transferência é muito arriscada, disse, em referência à guerra fiscal entre os Estados e mencionando alertas do Ministério do Meio Ambiente. Ainda não há posição de entendimento no governo quanto ao projeto. Há na visão de ministérios inconstitucionalidades no texto. Desconsiderar órgãos técnicos, como a Funai, que obrigatoriamente não precisam ser ouvidos é fragilizar o processo.

O projeto gera divergências na Esplanada dos Ministérios, tendo o apoio do Ministério dos Transportes, dos Portos e Aeroportos, Cidades e da Agricultura e desperta a contrariedade do Ministério do Meio Ambiente e de parte da Casa Civil. Senadores que se opõem ao projeto alertaram que o tema pode ser alvo de questionamentos sobre a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e alegam que a lei fragiliza o licenciamento ambiental. Os setores do agronegócio e da infraestrutura esperam que o projeto destrave vários projetos logísticos no País, ao diminuir e flexibilizar as burocracias para aprovação. Segundo levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), 5 mil obras de infraestrutura estão travadas em virtude do processo de licenciamento ambiental. O MoveInfra, entidade que reúne os seis principais grupos de infraestrutura do País, afirmou que a proposta atende a uma necessidade urgente. Não se trata de um projeto que cuida do mérito ambiental, do que pode ou não pode. Trata do processo: a quem se deve pedir, como se deve pedir, e em quanto tempo cada instância deve responder.

Um grupo de 89 entidades representando diferentes segmentos do setor produtivo nacional divulgou nesta terça-feira (20/05), uma carta aberta em apoio à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (projeto de lei 2159/2021), que estabelece diretrizes e prazos para análises de solicitações de licenças. O documento foi apresentado durante reunião da Coalizão de Frentes Parlamentares, formada por 13 bancadas temáticas do Congresso Nacional, com um apelo pela rápida aprovação da proposta pelo plenário do Senado. A proposta cria regras uniformes para todo o território nacional e dispensa o licenciamento para atividades de baixo impacto ambiental. As entidades manifestam apoio ao parecer unificado dos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), relatores nas comissões de Agricultura e Meio Ambiente, respectivamente. Elas consideram que o texto "corresponde plenamente às expectativas da sociedade brasileira no sentido de aperfeiçoar e modernizar o licenciamento ambiental".

Na carta, as entidades afirmam apoiar o licenciamento como ferramenta essencial para a sustentabilidade, mas pedem uma reestruturação que torne os processos mais eficientes, técnicos e menos burocráticos. "Rejeitamos propostas que busquem enfraquecer significativamente ou desestruturar este instrumento fundamental", diz o texto, que acrescenta ser necessário "eliminar o excesso burocrático" e evitar o uso indevido do licenciamento para tratar questões fora do escopo técnico dos projetos. As signatárias apontam como essencial a criação de uma lei unificada, capaz de consolidar normas dispersas e dar segurança jurídica ao processo. O documento defende a adequação dos tipos de licenciamento ao porte e impacto dos empreendimentos, a autonomia técnica dos órgãos ambientais, e a vinculação das condicionantes exclusivamente aos impactos comprovados. O grupo também pede um reordenamento administrativo no processo de licenciamento, com prazos máximos e previsíveis, unificação de exigências técnicas e critérios claros sobre o potencial poluidor dos projetos.

O objetivo é garantir equilíbrio entre União, Estados, municípios e Distrito Federal, conforme estabelecido na Lei Complementar 140/2011. Por fim, o grupo pede ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que leve a matéria com celeridade ao plenário. Para os setores do agronegócio e infraestrutura, a aprovação da lei é vista como decisiva para destravar investimentos e obras hoje paralisadas por impasses nos processos de licenciamento ambiental. Segundo levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), cerca de 5 mil empreendimentos estão travados em função da ausência de um marco legal. Dentre os projetos parados dependendo de aval ambiental estão a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros que liga Sinop (MT) a Itaituba (PA). Ainda, a consolidação da Hidrovia do Tocantins-Araguaia e, o mais polêmico, a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.