04/Apr/2025

O governo vai proibir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) façam apostas nas plataformas das chamadas bets para cumprir uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi antecipada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. A proibição deve atingir aproximadamente 20 milhões de pessoas inscritas como titulares do Bolsa Família e passará por uma avaliação jurídica antes de ser efetivada em portaria. No ano passado, o Banco Central identificou que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix a plataformas de apostas em apenas um mês. A informação motivou o governo a mudar regras de acesso ao jogo, legalizado no governo Temer e regulamentado pela atual gestão.

Qual medida vai ser adotada em relação ao uso do Bolsa Família em apostas esportivas?

Regis Dudena: A decisão nos dá algum grau de incerteza do que exatamente o Supremo (Tribunal Federal, STF) quer que a gente faça. Uma questão é dizer sobre recursos, e não sobre pessoas. Outra dificuldade é que a decisão fala de Bolsa Família, BPC (pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda) e congêneres sem dizer o que ele está querendo dizer com isso. Estamos preparando uma medida para atender à decisão da forma como nós achamos que é possível, que é fazer uma vedação dos beneficiários, especificamente de Bolsa Família e BPC. Mas isso ainda está em fase final de alinhamento, sobretudo jurídico, para ver se atende à decisão do STF.

A medida será proibir o beneficiário por CPF, independentemente se ele está usando ou não dinheiro do programa?

Regis Dudena: Sim. O bloqueio do cartão não teria eficácia. É muito raro o beneficiário que recebe hoje exclusivamente no cartão do Bolsa Família. A regra é que ele receba em uma conta e essa conta tenha um cartão a ela vinculado. O cartão autônomo do Bolsa Família, que não é vinculado a uma conta de pagamento ou a conta de depósito, já é proibido na nossa regulamentação. O Supremo está mandando a gente fazer essa restrição e nós vamos buscar a melhor forma de atender à decisão.

Com o mercado regulado funcionando desde janeiro, já existe um panorama oficial de quantas pessoas jogam por dia e quanto dinheiro movimentam?

Regis Dudena: Estamos produzindo esse dado. Temos uma previsão de o nosso sistema, o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas), receber diariamente relatórios de todas as empresas por API (interface para comunicação entre sistemas via requisições). O próprio sistema do agente operador de apostas vai se comunicar com o Sigap diariamente e dizer quantos apostadores se cadastraram, quanto foi apostado, quanto foi ganho, quanto foi perdido. Tivemos alguma dificuldade técnica nos primeiros meses. Estamos finalizando o saneamento dessas questões técnicas. A nossa expectativa é de que, fechando agora o primeiro trimestre, a gente consiga consolidar.

As regras atuais são suficientes para blindar o mercado e resolver questões como vício, exposição de crianças e adolescentes e crimes como lavagem de dinheiro?

Regis Dudena: Toda a regulamentação, por natureza, é um ciclo, precisa sempre ser monitorada, os resultados precisam ser avaliados e, eventualmente, melhorias sempre serão bem-vindas. As opções regulatórias que nós fizemos trazem um nível de segurança muito mais alto. Blindar talvez seja muito. Mas, por exemplo, dentro do mercado regulado, o nosso grau de precisão de proibir criança e adolescente no ambiente de aposta é próximo de 100%.

O presidente Lula falou em outubro: ‘Se a regulação não der conta, eu acabo’. A regulação deu conta ou é preciso acabar com as apostas online?

Regis Dudena: A ausência de regulação é a pior coisa que pode acontecer. Se você quer proteger as pessoas e a economia popular, precisa ter um setor muito controlado e muito regulado para dizer: “Você quer apostar? É aqui”. Se eu achasse que não estava dando conta, eu iria ali no quinto andar (onde fica o gabinete do ministro da Fazenda, Fernando Haddad) e falava: “Chefe, não dá”. Em setembro, começaram as notícias (sobre Bolsa Família) e as principais portarias tinham sido publicadas de fevereiro a julho. Tenho plena convicção de que a regulação é ciclo e a gente sempre vai ter de avaliar melhorias, mas demos passos muito importantes e o setor está muito mais seguro do que antes e do que viria a ser caso a opção fosse pela ilegalidade.

O sr. fala que os principais problemas de saúde estão atrelados a sites ilegais. Como demonstrar isso?

Regis Dudena: Não estou passando pano para as empresas autorizadas. Mas, como regra, são sites ilegais, são fraudulentos, são máscaras que fingem que são casas de aposta. A pessoa entra e acha que está apostando, quando na verdade ela só está jogando dinheiro fora. Temos um cenário de sites autorizados de dois meses e 20 dias. Então, eram sites antes do setor regulado.

O que o total de empresas liberadas hoje diz sobre o mercado nacional nesse ramo?

Regis Dudena: Temos essas 71 empresas (autorizadas a operar no Brasil), o que me parece um número razoável. Há, na nossa perspectiva, uma tendência de consolidação. Levando em conta as marcas que podem ser exploradas, eu imagino que há uma tendência de consolidação. Se haverá mesmo ou não, isso o tempo vai dizer. Mas vejo tendência de compras, fusões e aquisições. Se tem duas empresas, cada uma explorando uma marca, sem resultados muito significativos, eventualmente elas se fundem numa única empresa.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, apresentou um projeto para proibir a propaganda das bets. A relatora, Damares Alves, deu um parecer favorável. Qual é a posição do ministério?

Regis Dudena: A publicidade neste momento tem um uma função social de levar o apostador aos sites autorizados. Crianças e adolescentes não podem participar. A aposta é uma forma de perder dinheiro para se entreter. Por isso, não pode dizer que você vai ficar rico. Caso a gente venha a ter problemas relacionados à publicidade, podemos começar a pensar em restrições.

Quando uma empresa com fortes suspeitas de ser ligada ao jogo do bicho recebe, como ocorreu, autorização para operar, como a sociedade deve encarar isso? Houve realmente um processo rigoroso de análise?

Regis Dudena: O que nos cabe? Olhar quem é a empresa, quem são os sócios e o que esse sócio me demonstrou de origem dos recursos. E nós precisamos lidar de uma forma juridicamente consistente com esse processo de legalização. Se eu tinha notícias de que efetivamente aquele recurso vem de origem de contravenção, o que fizemos? Indeferimos. Se eu não consegui demonstrar que o recurso daqueles sócios, naquela empresa, tem relação com contravenção, eu não tenho como indeferir. Nos casos em que nós conseguimos, com ajuda, por exemplo, da Polícia Federal, nós indeferimos. Infelizmente, em alguns desses, o Judiciário mandou que a gente autorizasse essas empresas a funcionarem.

Já houve a abertura de procedimento de fiscalização ou punição por descumprimento de exigências por parte de alguma das empresas?

Regis Dudena: Nós estamos fazendo processos de monitoramento direcionado, por temática. Estamos fazendo neste momento com relação a uma vedação da lei, a de oferta de bônus de entrada (quando a bet oferece um valor em dinheiro ou um brinde para a pessoa fazer o primeiro cadastro). Estamos fazendo uma varredura em todas para identificar se alguma tem. Temos identificado aquelas que tentam fazer por modalidades diferentes, que não é um bônus tão simples de ser identificado.

Fonte: Broadcast Agro.