01/Apr/2025

O ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues afirmou, nesta segunda-feira (31/03), que a segurança jurídica no campo é uma condição essencial para que o Brasil assuma um papel de liderança global na produção sustentável de alimentos e energia. O agronegócio brasileiro pode protagonizar a transição verde mundial, mas isso exige estrutura legal estável e proteção à propriedade rural. Nem a melhor estratégia de transição energética vai avançar se não tiver segurança jurídica no campo. Ele citou como ameaça à estabilidade institucional o risco de invasões de terra no chamado 'Abril vermelho', organizado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outros movimentos sociais. Rodrigues também alertou para a combinação de fatores que, segundo ele, ameaçam a democracia e o comércio internacional. No momento, quatro ‘fantasmas’ atravessam continentes: insegurança climática, transição energética desordenada, desigualdade social e crise da governança multilateral.

O Brasil é o único país da faixa tropical que conseguiu montar um sistema de produção sustentável e competitivo. Cabe ao País liderar uma resposta estratégica global. O ex-ministro destacou, ainda, o papel do G20 na articulação de uma agenda ambiental liderada por países tropicais. Para ele, é preciso aproveitar a visibilidade internacional e o reconhecimento da produção de baixo carbono brasileira para criar um modelo replicável. A Sociedade Rural Brasileira (SRB) afirmou que o produtor rural brasileiro trabalha em um ambiente de incertezas e sem a devida segurança jurídica. O produtor é quem assume todos os riscos na cadeia. Além dos riscos climáticos, há falta de estrutura e infraestrutura, como armazenagem e logística. A ausência de um seguro rural funcional é parte do problema. O seguro rural não atende. Isso, ao longo do tempo, acaba provocando discussões. O Judiciário é um ponto de apoio para o setor enfrentar as atuais pressões.

A SRB fez uma defesa do engajamento da comunidade jurídica no setor. É preciso mais advogados fazendo opção em defesa do agronegócio. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, defendeu a criação de câmaras arbitrais formadas por profissionais com experiência direta no agronegócio, além da implementação de varas especializadas e da capacitação contínua de magistrados para lidar com as especificidades do setor. Essas medidas são fundamentais para garantir a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento do agro brasileiro. Não é possível deixar a resolução de todas as questões apenas na mão do Poder Judiciário. É preciso desenvolver meios e soluções adequados para os conflitos no agronegócio, que possam ser mais céleres e mais eficientes. O setor, responsável por 25% do PIB e 40% das exportações do País, exige uma infraestrutura jurídica compatível com seu grau de sofisticação.

É preciso que ela corresponda a uma infraestrutura jurídica sofisticada, que garanta estabilidade, previsibilidade e transparência, porque o Brasil, de fato, é uma potência no agro e acaba sendo um ator importante também na questão da segurança alimentar no mundo. Ele defendeu a criação de câmaras arbitrais com profissionais que entendam a fundo a dinâmica do agronegócio. Não árbitros que sejam apenas processualistas ou arbitralistas, mas traders, pessoas experimentadas naquele negócio de que se trata, que possam oferecer soluções concretas, rápidas e eficientes. Essas câmaras deveriam funcionar com calendários processuais pré-definidos, similar ao modelo inglês. Nas principais câmaras de comércio internacional, é possível encontrar vários tipos de procedimentos e ritos com tarifas pré-definidas, com calendários pré-definidos, com modos de resolução pré-definidos. O ambiente jurídico precisa evoluir para além das disputas tradicionais, como posse e titulação de terras, que, embora ainda relevantes, deveriam já estar superadas no século 21.

O Brasil tem tecnologia e condições para garantir uma titulação mais adequada e evitar conflitos fundiários. É preciso avançar também na regulação do crédito rural, contratos, garantias e meios extrajudiciais de solução de controvérsias. O ministro também sugeriu a criação de programas de capacitação específica para magistrados que atuam em causas relacionadas ao agronegócio. Talvez seja preciso desenvolver uma capacitação própria do magistrado, com a criação de cursos específicos em uma formação continuada que as faculdades de direito muitas vezes não oferecem. Foi destacada, ainda, a necessidade de varas especializadas em algumas regiões do País que possam enfrentar essas questões. A previsibilidade das decisões judiciais é essencial para atrair investimentos e garantir a inserção do Brasil em mercados internacionais. É preciso decisões prudentes, respeito à autonomia contratual e diálogo constante com a razão econômica e os usos do setor.

Ricardo Villas Bôas Cueva alertou que a proposta de reforma do Código Civil em debate no Congresso pode comprometer a segurança dos contratos no agronegócio. Segundo ele, o setor depende de regras claras e estáveis para funcionar e a nova redação ameaça esse equilíbrio. A proposta tende a eliminar a diferença entre contratos civis e empresariais. Isso pode abrir brechas para rever contratos com base em argumentos genéricos, o que provoca insegurança. O ministro defendeu que contratos devem ser cumpridos conforme o que foi acordado entre as partes, e que mudanças judiciais só devem ocorrer em situações excepcionais. Parece óbvio dizer que o pacto deve ser cumprido, mas é isso que garante o funcionamento da economia. Cueva também criticou a ideia de que juízes possam reinterpretar contratos anos depois, com base em princípios vagos. Não cabe ao magistrado decidir como o contrato deveria ter sido feito, e sim respeitar como ele foi firmado.

Para ele, a reforma pode piorar um problema que já existe desde 2002, quando o Código Comercial foi revogado e o direito privado foi unificado. Criou-se uma zona cinzenta entre contratos civis e empresariais, o que aumentou a margem para interpretações instáveis. O ministro lembrou que os contratos no agronegócio são cada vez mais complexos, envolvendo financiamento, seguros, tecnologia, exportação e fornecimento. Por isso, defendeu que o Judiciário trate esses instrumentos com atenção à lógica econômica do setor. Ele elogiou o trabalho dos advogados que vêm contribuindo para a correta interpretação de títulos como os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) pelo STJ. Graças à atuação técnica dos advogados, foi possível compreender melhor a função desses instrumentos e garantir segurança jurídica. Cueva considerou, ainda, que o Brasil deve manter a previsibilidade dos contratos para atrair investimentos e assegurar o agro como motor da economia. É preciso um ambiente confiável, estável e eficiente para que o agronegócio continue surpreendendo o mundo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.