24/Feb/2025

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na sexta-feira (21/02), que o governo vai editar uma Medida Provisória para atender as linhas de crédito do Plano Safra que haviam sido suspensas. A decisão veio após pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por uma "solução imediata para o problema". Haddad enfatizou que, apesar de ser um crédito extraordinário, que por regra não deveria ser submetido a restrições de despesas, já que possui caráter emergencial e imprevisível, o valor estará sujeito aos limites do arcabouço fiscal, como consequência da falta de aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025. "Lamentavelmente, o Congresso ainda não apreciou o orçamento. A informação que eu tenho é que sequer o relatório foi apresentado ainda ou será apresentado no curto prazo", afirmou. "O presidente da República disse que, em virtude do ritmo que as coisas estão, não podemos aguardar até que o orçamento seja aprovado", acrescentou Haddad.

O ministro da Fazenda assegurou que o Plano Safra não sofrerá descontinuidade. A solução, classificada como emergencial, foi encontrada pelo governo para manter as linhas de crédito agrícola funcionando em meio à imprevisibilidade da aprovação no curto prazo do Orçamento. Conforme explicou Haddad, era a única solução jurídica possível diante da informação do Tribunal de Contas da União (TCU) de que não haveria possibilidade de execução do plano sem a aprovação do Orçamento. A decisão está tomada. Portanto, nesta semana, as linhas de crédito estão normalizadas, mesmo sem a aprovação do Orçamento. As linhas de crédito, conforme informações de bancos, estão sendo contratadas neste momento. A MP, conforme Haddad, deve ser publicada no Diário Oficial da União até esta segunda-feira (24/02).

De fato, a tendência no Tribunal de Contas da União (TCU) era rejeitar o pedido do Ministério da Fazenda para desbloquear os recursos destinados ao Plano Safra. A chance de o governo obter aval para liberar as linhas de crédito fora do orçamento era “próxima de zero”. Para auxiliares do presidente Lula, assim como no caso do monitoramento do Pix, houve falha de comunicação do Ministério da Fazenda na suspensão de novas contratações de financiamentos com subvenção federal nas linhas do Plano Safra 2024/2025. Nas duas situações, o Ministério da Fazenda só explicou a medida posteriormente. O Planalto avalia que, antes de enviar o ofício a instituições financeiras, o Ministério da Fazenda deveria ter feito um anúncio à imprensa para explicar a suspensão.

Ao anunciar a edição medida provisória (MP) para liberar R$ 4 bilhões em crédito extra para manter as linhas de crédito com juros equalizados do Plano Safra 2024/2025, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou que o montante estará sujeito aos limites do arcabouço fiscal. Interlocutores da equipe econômica reforçaram que a medida tomada foi vista como a única ferramenta viável neste cenário, frisando que essa operação não implicará em exceção ao limite de despesas ou meta de primário. Na prática, esse crédito extraordinário funcionará como um “adiantamento” do montante previsto para as linhas de crédito do Plano Safra, que poderá ser balanceado quando a peça for aprovada. Apesar de funcionar dessa forma na prática, juridicamente é uma medida distinta, que abre espaço no limite de despesas.

Por isso, técnicos de orçamento alertam que, mesmo que o governo decida bloquear esse espaço aberto pelo adiantamento, é preciso estar atento para que não vire efetivamente uma “tentação” para novos gastos. Usualmente, os créditos extraordinários são contabilizados na meta de resultado primário, mas ficam fora do limite (teto) de gastos. Fontes da equipe econômica afirmam, no entanto, que os R$ 4 bilhões estarão previstos, inclusive, no limite. Isso porque, na prática, o Executivo busca via MP um lastro orçamentário para garantir a execução dos recursos. O Plano Safra tem duração de um ano, sempre iniciando em julho de um ano e encerrando em junho do exercício seguinte. Por isso, os recursos previstos para ele são ‘divididos’.

No caso do plano em vigência, para a safra 2024/2025, havia previsão de equalização pelo Tesouro de R$ 4,155 bilhões com operações de crédito em 2025, mesmo montante indicado por Haddad. O desafio para a equipe econômica, no entanto, será maior quando da aprovação do Orçamento, já que tanto o setor quanto interlocutores do governo reconhecem que esse valor pode ser insuficiente em virtude da elevação dos juros, que aumento os gastos em 2024 e exigirá mais recursos para subsidiar os últimos três meses de safra. Foi a não aprovação do orçamento que ensejou a decisão do Tesouro de suspender as linhas do Plano Safra. É também esse impasse sobre a peça orçamentária que levou à edição da MP, já que nem uma portaria ou um PLN (um tipo de proposição sobre matéria orçamentária de iniciativa do Executivo) seriam viáveis na situação. Fontes: Broadcast Agro, O Globo e CNN Brasil. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.