06/Feb/2025

Parlamentares do agronegócio reagiram ao decreto que regulamenta o exercício de poder de polícia pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em terras indígenas e em áreas de restrição usadas para a proteção dessa população. O decreto 12.373 foi assinado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Deputados ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) criticam a medida e pedem que o decreto seja sustado. Eles alegam que, com a medida, a Funai terá a prerrogativa para atuar e aplicar sanções em áreas com processos de demarcação ainda em fase de análise. De acordo com o decreto, a Funai tem poder de polícia para a prevenção e a dissuasão da violação ou da ameaça de violação a direitos dos povos indígenas; a prevenção e a dissuasão da ocupação ilegal de terceiros em terras indígenas e a execução do consentimento de polícia, nos casos previstos em lei.

A Funai poderá interditar ou restringir o acesso de terceiros a terras indígenas; expedir medida cautelar a infratores com prazo para cessação de condutas ou retirada voluntárias; determinar a retirada compulsória de terceiros das terras indígenas, e restringir o acesso e o trânsito de terceiros nas terras indígenas e nas áreas em que se constate a presença de indígenas isolados, entre outros. O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador de Política Agrícola da frente, protocolou na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar integralmente os efeitos do decreto presidencial. Segundo ele, a grande maioria dos processos de demarcação tem vícios de origem ou são fraudulentos para atender a interesses velados e que em nada beneficiam as comunidades indígenas. Isso é pano de fundo para que a Funai tenha o direito ao abuso de autoridade e reprima proprietários que compraram a sua terra com o suor, afirmou.

Moreira argumenta que o decreto presidencial é inconstitucional, extrapolando as atribuições regulamentadas à Funai. Entre os pontos questionados do decreto, o deputado cita a possibilidade de a Funai poder aplicar medidas cautelares como apreensão e destruição lacração de bens e lacração de instalações de particulares. O deputado afirmou que tem votos para aprovar o PDL. A Funai afirma que o decreto reforça a atuação da autarquia na promoção e proteção dos direitos dos povos indígenas ao promover maior autonomia na execução de suas atribuições. O poder de polícia é uma das ferramentas de proteção para complementar o que já é previsto em lei. Para efetivar o poder de polícia são necessárias adequações com outras atribuições tanto no âmbito patrimonial como ambiental combinado com o fortalecimento institucional da Funai. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.