27/Jan/2025

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) defendem a derrubada pelo Congresso Nacional do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reforma tributária, que permitiu a tributação de alguns fundos de investimento. A regulamentação da reforma estipula regras que vão tributar com os novos impostos sobre consumo (CBS e IBS) os fundos de investimentos imobiliários do tipo “tijolo” (que investem em aluguéis e na compra e venda de imóveis) e os do agronegócio (Fiagro). A taxação pode interferir na rentabilidade desses fundos. Os fundos não são fornecedores de serviços e, portanto, não poderiam ser classificados como contribuintes de IBS/CBS. Logo, não há que se falar em benefício tributário - argumento que foi usado para sustentar os vetos, afirmam a Anbima e a CNF.

A redação da Lei Complementar 214 gera insegurança jurídica para uma indústria com patrimônio líquido de R$ 9,2 trilhões e mais de 41 milhões de contas. Além disso, o texto se afasta de propósitos essenciais da reforma, como a simplificação do sistema tributário e a promoção de neutralidade fiscal. Segundo a Anbima e a CNF, do ponto de vista dos investidores, o veto representa uma diminuição de alternativas de diversificação e a incidência de nova tributação sobre seus investimentos, pois, dependendo do tipo de fundo, o cotista paga também o Imposto de Renda sobre os ganhos. A Anbima e a CNF estão trabalhando de maneira assertiva e transparente com parlamentares e outros entes envolvidos com o tema para assegurar um tratamento tributário adequado para a indústria brasileira de fundos de investimento e que garanta segurança jurídica para o setor. A incidência do Imposto de Renda sobre o rendimento desses fundos não foi alterada. Ou seja, nos casos em que há isenção de IR sobre os dividendos pagos pelos fundos, a regra segue valendo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.