19/Dec/2024

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17/12), a regulamentação da reforma tributária. Após a apreciação, a matéria vai para a sanção presidencial. No seu parecer, o relator da tributária na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), rejeitou uma série de mudanças que foram feitas no Senado, tanto pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) quanto pelo plenário. Foram 328 votos favoráveis às rejeições do relator em relação a itens acrescentados pelo Senado, e 18 contrários. Além disso, 324 foram favoráveis aos itens do Senado acatados pelo relator, e 123, contrários. Foi feita uma redução de 0,7% em relação ao parecer aprovado no Senado. Principais decisões na Câmara:

- Incluiu novamente os refrigerantes no Imposto Seletivo: após o Senado ter retirado as bebidas açucaradas do 'imposto do pecado', Lopes decidiu introduzi-las de novo na tabela da tributação;

- Rejeitou a equiparação do saneamento com saúde: após o Senado ter incluído serviços de saneamento na tabela da redução de 60% na alíquota para serviços de saúde, o relator desfez o ato, sob a justificativa de que o setor está contemplado no cashback;

- Rejeitou redução de 60% para água, biscoitos e serviços veterinários: com a decisão, a água mineral natural e os biscoitos voltam à alíquota padrão, enquanto os serviços veterinários terão desconto de apenas 30%.

- Retomou lista de medicamentos com alíquota zero: após o Senado ter excluído a lista com 383 medicamentos com imposto zero, ela foi restabelecida.

- Derrubou benefícios para Sociedades Anônimas do Futebol: o Senado havia reduzido a alíquota para os tributos unificados de 8,5% a 5%, mas o ato foi revertido;

- Ampliou a descrição do café na cesta básica desonerada: incluiu na cesta básica zero "café, mesmo torrado ou descafeinado, cascas e películas de café, sucedâneos de café que contenham café em qualquer proporção" e "extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café". No Senado, estavam apenas o "café torrado" e o "café solúvel, mesmo descafeinado";

- Rejeitou limite de passageiros para aviação regional: senadores haviam estabelecido o limite de 186 passageiros e o mínimo de três frequências semanais para os serviços que ficariam sujeitos ao regime específico de 40% de redução. Lopes rejeitou as condicionantes e retomou a previsão de regulação pelo Ministério de Portos e Aeroportos;

- Manteve benefícios à Zona Franca de Manaus: ampliados no Senado, o relator decidiu pela manutenção dos benefícios concedidos à região amazonense e alegou acordo com o governo.

Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.