16/Dec/2024

Apesar de o Senado ter preservado a espinha dorsal do projeto de regulamentação da reforma tributária, a nova ampliação de exceções, com inclusão de setores em regimes diferenciados e alterações de alíquotas com descontos, vão pesar no custo final do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de competência estadual e municipal) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de competência federal). Para especialistas, as mudanças afastam mais um pouco o futuro sistema do modelo ideal. As mudanças no Imposto Seletivo, como a não inclusão de armas e munições e retirada das bebidas açucaradas, refletem decisões políticas. O relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já havia implementado alterações, como a ampliação do cashback para serviços de telecom, ampliação dos benefícios para Zona Franca de Manaus e o aumento do desconto em relação à alíquota padrão para setor imobiliário, bares, restaurantes, hotéis, transportes e aviação regional.

Essas alterações já pressionaram a alíquota média em 0,13%. Outras mudanças foram feitas ao longo das votações, como a equiparação do saneamento ao regime de saúde, que deve adicionar mais 0,38% ao imposto, além de outros descontos de alíquota para academias e defensivos agrícolas. Com isso, a estimativa do IVA é de subir de 27,97% para 28,48%, acima dos 26,5% da trava. Talvez, a Câmara revogue alterações como as mudanças dos regimes especiais de saneamento, academia de ginástica, porque não é algo consensual. Talvez possa cair até a questão do refino de petróleo, também na Zona Franca de Manaus, que é uma demanda do Estado do senador Braga, afirma o GVM Advogados sobre as alterações que pressionam a alíquota. A avaliação do TozziniFreire Advogados é de que cada etapa de apreciação do Congresso distancia mais a reforma da ideia original, de reduzir as vantagens tributárias, simplificar o sistema e tributar no destino.

Em algumas coisas não foi possível chegar, outras se perderam no meio do caminho, como o excesso de exceções. A ampliação do cashback seria uma medida muito mais eficaz do que diminuir ou criar exceções à regra geral para todos, o que cria distorções no sistema. O problema é estrutural, não é da escolha dos itens ou setores em si, mas da quantidade de exceções que foram colocadas. A formatação do Imposto Seletivo, conhecido como Imposto do Pecado, que visa sobretaxar produtos danosos à saúde ou ao meio ambiente, refletiu escolhas políticas para retirar a previsão da alíquota extra para armas e munições e bebidas açucaradas. Para o Collavini, Borges Molinari Advogados vale uma reflexão sobre até que ponto o tributo, que tem caráter extrafiscal e não arrecadatório, não estava sendo passado por um desvirtuamento da função para servir como compensação para o IVA padrão.

No mérito do Imposto Seletivo tem questões que são lamentáveis pela comunidade, sobretudo na questão de suprimir as armas. Boa parte da sociedade e dos debates que tinham ocorrido nas audiências públicas davam como bastante consistente o fato de que deveria ter um imposto seletivo sobre armas. E no fim foi suprimido. Para o escritório Advocacia Dias de Souza, a retirada das bebidas açucaradas do Seletivo se justifica pelo contexto brasileiro: são produtos muito consumidos pelas camadas mais pobres da população. Foi um acerto retirar o seletivo das bebidas açucaradas e um erro tirar as armas. O imposto do pecado, visa desestimular determinados comportamentos e é evidente que no contexto do Estado há de ser desestimulada a questão de armas, claro que excepcionado a situação em que as armas sejam adquiridas pelo poder público. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.