13/Dec/2024

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou seu parecer sobre a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo nesta semana. E, para a surpresa de ninguém, o texto resultará em aumento da alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de Estados e municípios. Em seu relatório, Braga acatou, integral ou parcialmente, nada menos que 657 das mais de 2 mil emendas que haviam sido apresentadas, mas o estrago até que foi pequeno, elevando a alíquota média do IVA em 0,13%, para 28,1%. Entre os acertos, o senador inseriu armas e munições entre os itens que serão tributados com o Imposto Seletivo, à exceção das compras feitas pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública. Foi um gesto corajoso do senador, e ele mesmo admitiu que o fez por convicção pessoal, sem saber se a mudança será mantida pelos senadores e deputados.

Outro ponto positivo foi a inclusão do setor de telecomunicações no rol de serviços nos quais as famílias inscritas no Cadastro Único poderão abater créditos tributários. No entanto, Braga manteve a isenção de proteínas de origem animal na cesta básica, uma das benesses propostas pela Câmara que mais contribuíram para aumentar a alíquota padrão. Além disso, o senador ampliou, na reta final, os benefícios tributários para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, algo que não espanta vindo de um relator que é senador eleito pelo Amazonas e que já governou o Estado no passado recente. Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto ainda será submetido ao plenário do Senado e, depois, terá de retornar à Câmara para uma última análise. Mas, já é possível afirmar que o Brasil terá a maior tributação entre todos os países que utilizam o sistema do IVA. Esse título, atualmente, pertence à Hungria, com uma taxa de 27%, mas a verdade é que o País só não liderava o ranking até então porque o sistema atual, confuso e opaco, não permitia que a tributação fosse calculada com precisão.

Como muitos dos regimes especiais existentes serão mantidos no novo modelo, não será por decreto, muito menos por uma trava estabelecida no texto da proposta, que a alíquota padrão cairá de 28,1% para os 26,5% previamente definidos. Esperar que a tributação caia naturalmente, na expectativa de que a reforma amplie a base de pagamentos e reduza a sonegação, é mero pretexto do Congresso para evitar o desgaste político e deixar a responsabilidade na mão do Executivo. A qualidade do debate sobre a reforma tributária no Congresso ficou aquém do esperado, mas o texto deve avançar rapidamente nos próximos dias, sobretudo depois que o governo publicou uma portaria para executar mais de R$ 6 bilhões em emendas parlamentares. O parecer tem falhas, mas trará ganhos em termos de transparência e simplicidade e pode destravar investimentos capazes de impulsionar o crescimento econômico. É, em suma, a reforma possível, e sua aprovação, quando ocorrer, ainda deve ser celebrada. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.