12/Dec/2024

O novo marco legal do mercado de seguros, publicada na terça-feira (10/12), será o eixo central do plano de regulação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) no ano que vem. Ao longo de 2025, a autarquia vai se debruçar sobre os dispositivos da lei para adequar os vários normativos com que supervisiona o setor. Um dos principais desafios diz respeito aos prazos. Atualmente, a supervisão da Susep determina prazos diferentes para o cumprimento de dispositivos de contratos de acordo com o ramo securitário. A lei dos seguros uniformiza os prazos para todo o mercado, e dessa forma, a Susep terá de fazer mudanças nestes prazos. Este é o maior desafio normativo trazido pela lei. Outro será o desenvolvimento de novas habilidades de supervisão pela Susep.

Hoje, a supervisão de comportamentos contratuais está praticamente limitada aos seguros massificados. Será preciso criar capacidade técnica para fazer a supervisão de comportamentos contratuais nos grandes riscos. Normativos relativos a esse e outros pontos serão preparados pela autarquia e colocados em consulta pública ao longo do ano que vem. A lei dos seguros é um dos instrumentos para ampliar o acesso da população a seguros no Brasil. Um estudo da Susep apontou que o País tem uma das maiores lacunas de proteção de seguros do mundo, de 93%, em casos como os das enchentes no Rio Grande do Sul. A política nacional de acesso ao seguro é mais ampla. Essa lei é um instrumento, mas é preciso outros para garantir ou estimular o acesso da população a um instrumento securitário.

A lei em discussão no Congresso que pode trazer cooperativas e associações de proteção ao mercado pode ajudar nessa ampliação, ao chegar a públicos a que as seguradoras tradicionais não chegaram até aqui. Na lei, os dispositivos que tratam da não-discriminação em contratos de seguro ajudam a ampliar o acesso. No caso de outros instrumentos, o ano de 2025 será crucial para a consolidação do Open Insurance, o sistema de compartilhamento de informações do mercado de seguros. O mercado brasileiro tem imenso potencial de desenvolvimento em todas as áreas. Nos chamados massificados, mesmo o seguro auto, que é o de maior penetração, o setor comemora muito quando ele atinge a casa das duas dezenas, 25% de frota segurada. Há, portanto, todo o restante do mercado para alcançar. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.