11/Dec/2024

A MB Associados avaliou que a inclusão de novas exceções é o maior problema do relatório de regulamentação da reforma tributária do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que terá seu texto apreciado nesta quarta-feira (11/12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. As exceções podem afetar os objetivos do projeto, além de ampliar o risco de judicialização. O problema é que vão adicionando outras exceções, e isso coloca uma pressão no final, no indicador geral, na alíquota geral. A proposta inicial da reforma, que buscava unificar impostos e reduzir o número de exceções, vem sendo enfraquecida. Essas exceções podem parecer boas, mas no fim são ruins, pois isso enfraquece a reforma como um todo. No entanto, a reforma ainda é superior ao sistema atual, mesmo com as concessões feitas porque vai ter uma modificação de alíquotas em relação ao que existe hoje.

Então, tem um ganho muito claro. Contudo, as exceções podem gerar disputas futuras. O risco que se tem sempre no Brasil é pensar uma eventual judicialização à frente. Outro ponto de atenção é o impacto das exceções sobre a alíquota geral, que pode ficar entre 28% e 29%, o que seria "a maior alíquota do mundo". Ao incorporar exceções, quem paga o preço no final é o resto da economia que vai pagar essa alíquota maior. Sobre o setor agropecuário, o impacto da reforma tributária será marginal, incluindo as mudanças apresentadas por Braga. O agronegócio praticamente não será afetado pela reforma do ponto de vista tributário. Agora, do ponto de vista geral da economia, todos os setores ganham, porque a reforma tributária simplifica o sistema e torna a economia mais produtiva. Há preocupação com os prazos apertados para aprovação.

O Congresso tem que ter uma consciência muito grande e dar um basta para isso, dar um limite para as exceções. O relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), projetou uma queda na alíquota padrão de 26,5% com as mudanças apresentadas em seu parecer. Ele minimizou o impacto de 0,13% das mudanças executadas. O relator afirmou estar convencido que com o nível de segurança jurídica, com o nível de tecnologia do split payment, com o nível de combate à sonegação como via de consequência, a ampliação da base de pagamento, haverá uma queda da alíquota padrão. O relator também afirmou que o relatório ficou “pormenorizado” e “mais enxuto, simplificado e inteligível”. Ele disse ainda estar convencido da evolução em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.