10/Dec/2024

Os ajustes feitos no capítulo de compras governamentais do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia preservaram a agricultura familiar brasileira e mantiveram a exclusividade da venda de alimentos para iniciativas do governo, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a esses pequenos produtores. O Ministério do Desenvolvimento Agrário explicou que, nas negociações, cada parte busca obter o maior grau de acesso ao mercado de compras governamentais possível, já que o volume de recursos envolvidos nessas transações é alto. Em 2024, o PAA tem R$ 473,5 milhões e o PNAE, R$ 5,4 bilhões. Cada país, em anexos próprios, estabeleceu os órgãos, setores, produtos e serviços aos quais a abertura comercial se aplicará. O governo brasileiro estabeleceu as compras da agricultura familiar dentre esses setores sensíveis e assim foi negociada sua exclusão da Oferta nacional aos europeus.

Portanto, no caso da oferta do Brasil à União Europeia, a abertura de mercado em aquisições governamentais relativas aos programas de compras da agricultura familiar foi excluída da abrangência do acordo. O PAA é um sistema de compras públicas de produtos da agricultura familiar. O programa é voltado para promoção do acesso à alimentação e, ao mesmo tempo, ao incentivo aos agricultores familiares. A iniciativa prevê que compras públicas de gêneros alimentícios sejam adquiridas deste segmento para destinação posterior a projetos de combate à fome e a pessoas em situação de insegurança alimentar. Já o PNAE consiste no repasse de recursos financeiros federais para o atendimento de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas por entidade sem fins lucrativos e nas escolas comunitárias conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

No mínimo, 30% do valor dos recursos federais do PNAE repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devem ser investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades, segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário. As compras do governo relacionadas ao PAA e PNAE não poderão ser acessadas pelos produtores europeus. Ficou estabelecido na oferta brasileira de compras governamentais que a abertura não se aplica à aquisição pública de bens e serviços adquiridos sob programas de segurança alimentar e nutricional e de alimentação escolar que apoiam agricultores familiares ou cooperativas de agricultura familiar com registro específico, de acordo com a legislação nacional. Fonte: Globo Rural. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.