09/Dec/2024

O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia traz um capítulo de Solução de Controvérsias com mecanismos de resolução de disputas, consultas iniciais e possibilidade de arbitragem. O capítulo passa a contar com seção dedicada à preservação do equilíbrio do acordo. A criação de um Mecanismo de Reequilíbrio do Acordo foi um dos pontos mais intensamente negociados desde 2023.

Segundo o governo brasileiro, de forma inédita, foi agora estabelecido um mecanismo para evitar que medidas unilaterais das partes prejudiquem o equilíbrio estabelecido no tratado, uma vez que tais medidas têm o potencial de comprometer concessões comerciais negociadas e desequilibrar o resultado acordado. Uma das principais preocupações do Brasil se concentrava na lei antidesmatamento aprovada pela União Europeia.

No texto divulgado na sexta-feira (06/12), o Brasil destaca que, após 2019, o bloco europeu adotou legislações que, a depender da forma como sejam implementadas, poderão romper o equilíbrio refletido no entendimento feito há cinco anos naqueles temas que não foram renegociados na etapa iniciada em 2023. É o caso, por exemplo, das cotas oferecidas pela União Europeia para a exportação de carnes do Mercosul, que não foram reabertas na etapa de 2023.

Por isso, estabeleceu-se que uma arbitragem definirá se houver esvaziamento dos compromissos assumidos e em que montante, independentemente de ter havido violação ou não do Acordo. Se for o caso, a parte que restringiu o comércio deve oferecer compensações comerciais (abertura de mercado) ao outro lado. Se não houver acordo quanto à compensação, há direito a "retaliação" (suspensão de benefícios previstos no Acordo), no montante definido em arbitragem, com vistas a restabelecer o equilíbrio do Acordo. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.