06/Dec/2024

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso o poder de apreciar e vetar empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a exportações de bens e serviços brasileiros para outros países afetaria o desempenho da indústria brasileira, incluindo a Embraer. A PEC, de autoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), foi aprovada na quarta-feira (04/12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A proposta segue agora para apreciação por uma comissão especial, para que possa posteriormente ir a plenário. A Embraer seria 100% afetada, pois cerca de 40% das exportações de aviões feitas pela Embraer são efetivadas via financiamentos do BNDES.

A empresa não consegue ganhar competitividade para exportar se não tiver BNDES. O banco de fomento já apoiou a exportação de mais de 1.300 aeronaves da Embraer desde 1997, somando mais de US$ 25 bilhões em financiamentos. A linha de financiamento a exportações do BNDES atende a diversas outras indústrias atualmente, incluindo empresas dos setores automotivo, fármacos, alimentos e máquinas e equipamentos. As empresas de Santa Catarina são as que mais usam o financiamento à exportação de bens. As do Rio Grande do Sul também usam bastante. Os Estados Unidos são o principal destino dos bens exportados pela indústria brasileira via financiamentos do BNDES, com uma fatia de 20% dessas exportações.

O BNDES esclarece que o BNDES não coloca dinheiro no país A, B ou C, não coloca dinheiro nem aplica dinheiro em país nenhum. O BNDES coloca dinheiro em empresas brasileiras, em Reais, para que elas possam exportar seus produtos. O dinheiro não sai do Brasil. Só podem ser produtos brasileiros, não podem ser usados para outros produtos. O BNDES não foi convocado pelos parlamentares para prestar esclarecimentos sobre o trâmite de aprovação de financiamentos e é importante que o banco de fomento coloque seus posicionamentos, para esclarecer e passar as informações. Se aprovada, a PEC adicionaria morosidade e burocracia ao processo de financiamento à produção industrial nacional.

O fomento à exportação de serviços pelo BNDES está paralisado desde 2016. O banco de fomento enviou um projeto de lei ao Congresso para regulamentar e retomar essa modalidade de financiamento, mas o PL permanece aguardando distribuição. Desde 1991, o BNDES aprovou mais de US$ 100 bilhões em financiamentos à exportação de bens e de serviços. Deste montante, apenas US$ 1 bilhão caiu em inadimplência, mas os recursos foram cobertos pelo Fundo Garantidor de Exportação (FGE), sem prejuízo ao banco de fomento. Hoje, o FGE é um fundo superavitário em US$ 8 bilhões. Quando tiver casos de inadimplência, o fundo garantidor é acionado.

O Fundo Garantidor de Exportação (FGE) não tem dinheiro do contribuinte, ele tem recursos do prêmio dos exportadores. É importante que haja uma retomada de financiamento a exportações de serviços, que teria potencial para beneficiar setores como o de desenvolvimento de softwares, produção de audiovisual e tecnologia de informação em apoio a semicondutores, por exemplo. O índice de inadimplência no BNDES está atualmente em 0,001%, embora o banco de fomento tenha aumentado as aprovações e os desembolsos nos últimos dois anos. O BNDES cresceu mais de 170% no apoio à exportação de bens. Isso é voltado para a empresa brasileira. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.