04/Dec/2024

O pacote de cortes de gastos abre brecha para que recursos de fundos públicos que estão parados na conta única da União possam ser direcionados livremente no Orçamento. O risco foi apontado por especialistas, com base em projeto de lei complementar enviado na sexta-feira (29/11) ao Congresso. Esses fundos somam hoje R$ 39 bilhões. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento não comentaram. Integrantes da equipe econômica alegam que o objetivo é abater dívida. O problema, dizem analistas, é que isso não ficou explícito no texto. Como o projeto diz “livre aplicação”, sem especificação, ficou aberto o caminho para outras finalidades, como repasse a bancos públicos para impulsionar o crédito sem aparecer no Orçamento.

O projeto permite o uso do superávit financeiro de oito fundos públicos entre 2025 e 2030. Entre eles, estão o Fundo da Marinha Mercante, destinado à infraestrutura naval, e o Fundo Nacional Antidrogas, criado para financiar projetos de programas relacionados ao combate às drogas. Atualmente, o dinheiro arrecadado por esses fundos só pode ir para as políticas para as quais foram criados. Se o recurso não é gasto, ele vira “superávit” e fica parado. Para o Insper, há brecha para gastos parafiscais, ou seja, fora da contabilidade tradicional da União. Ficou desvinculado e disponível para fazer o que quiser com o dinheiro. Usualmente, os superávits desses fundos eram desvinculados para quitar dívida pública. O uso “mais perigoso” seria o repasse para o BNDES ou outros bancos públicos para expansão de programas de crédito.

Essa possibilidade é pior até mesmo do que usar o recurso para bancar despesas corriqueiras do Orçamento, impactando o resultado primário (saldo entre receitas e despesas) e que o governo já iria gastar de qualquer forma. Segundo a XP Investimentos, a medida preocupa por deixar em aberto a finalidade de uso dos recursos. Se houvesse explicitamente a destinação desse superávit financeiro para o pagamento da dívida, não haveria problema. Mas, a livre aplicação sugere que o recurso pode ser utilizado para outros fins, inclusive para despesas reembolsáveis (empréstimos) via BNDES. O entendimento é o mesmo do BTG Pactual, que viu na medida um risco “parafiscal”, quando despesas são feitas por fora do Orçamento. O governo até pode ter tido a boa intenção de usar esses recursos para o pagamento de dívidas, mas o texto, sem essa restrição, ampliou incertezas. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.