04/Dec/2024

O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) do projeto de lei que cria uma lista de nomes sujos para "devedores contumazes", incluiu no texto a criação do programa “QuitaFazenda”, uma espécie de "Refis" que gera antecipação de receitas para União. A proposta é uma espécie de "Refis" e prevê que contribuintes poderão quitar antecipadamente parcelamentos, com redução de juros e encargos, gerando receita imediata para os cofres públicos. Além disso, a maior adesão aos programas de conformidade deve ampliar a base de contribuintes regulares, reduzindo a inadimplência e garantindo fluxos de arrecadação mais estáveis.

Outro ponto previsto no projeto prevê a remissão automática de débitos tributários de até R$ 10 mil, que estejam suspensos ou em discussão administrativa. Essa medida, segundo a proposta, simplifica a gestão do contencioso fiscal, liberando recursos administrativos e financeiros para focar na recuperação de créditos tributários mais relevantes. O projeto de lei também cria outros programas de conformidade. Dentre eles, o programa "Confia", que estimula um relacionamento mais transparente entre Receita Federal e contribuintes.

Os participantes poderão usufruir, por exemplo, de vantagens como a renovação facilitada de certidões fiscais e a possibilidade de diálogo prévio antes da imposição de penalidades. Outro programa é o "Sintonia", que avalia e classifica contribuintes com base em critérios de conformidade, oferecendo incentivos como redução de até 70% em multas e juros moratórios para regularização de débitos. O Programa Operador Econômico Autorizado (OEA), voltado ao comércio exterior, facilita operações para participantes que comprovem alta confiabilidade e cumprimento de normas aduaneiras. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.