29/Nov/2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com um veto, a lei que autoriza o aumento em R$ 500 milhões da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), exclusivamente para a cobertura de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), os valores não utilizados até 31 de dezembro de 2027 para garantia das operações ativas serão devolvidos à União, por meio de resgate de cotas.

O presidente Lula vetou o trecho que estabelecia que a integralização de cotas pela União no FGO seria condicionada à dotação orçamentária específica. Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição incorre em inconstitucionalidade, por violação ao princípio da exclusividade orçamentária, previsto no art. 165, § 8º, da Constituição, ao impor a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual, e contraria o interesse público, ao prever que recursos constantes do patrimônio de fundo privado sejam executados mediante prévia dotação orçamentária, exclusivamente aplicável a recursos públicos. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.