29/Nov/2024

O governo Lula detalhou nesta quinta-feira (28/11), a lista de medidas fiscais para contenção de gastos públicos, esperada desde o fim das eleições municipais. A projeção da equipe econômica é de que as iniciativas promovam uma economia aos cofres públicos de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, e de R$ 71,9 bilhões entre o próximo ano e 2026. O impacto seria de R$ 30,6 bilhões em 2025, R$ 41,3 bilhões em 2026, R$ 49,2 bilhões em 2027, R$ 57,5 bilhões em 2028 e R$ 68,6 bilhões em 2029 e R$ 79,9 bilhões em 2030.

As medidas mexem em políticas como abono salarial, Benefício de Prestação Continuada (BPC), regra de reajuste do salário-mínimo e no Fundeb. Haverá também a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032 e criação de novos gatilhos para o arcabouço fiscal. Os militares também serão afetados, assim como os chamados "supersalários" e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Confira todas as medidas anunciadas:

Salário-mínimo: a nova regra de reajuste do salário-mínimo continuará considerando a correção pelo INPC, além do crescimento do PIB de dois anos anteriores, mas limitada ao avanço do arcabouço fiscal. O reajuste do salário-mínimo terá o mesmo porcentual do avanço real dos gastos. Caso o PIB de dois anos antes seja menor que esse número, o salário-mínimo será reajustado por esta taxa. Caso o PIB seja maior, vale o percentual do arcabouço, sempre limitado a 2,5%. No caso de PIB inferior a 0,6%, que é o piso do arcabouço, o mínimo será reajustado nesta medida. A nova regra valerá até 2030, com o comando de que, a partir de então, uma lei complementar terá de definir o novo parâmetro. O impacto com essa mudança é estimado em R$ 2,2 bilhões para 2025 e de R$ 9,7 bilhões para 2026, alcançando R$ 35 bilhões ao ano em 2030.

Abono salarial: o pacote prevê uma mudança nas regras do abono salarial. Hoje, o trabalhador que recebe até dois salários-mínimos (SM) tem direito ao benefício. Com a proposta, haverá fixação da renda para acessar o abono em R$ 2.640,00 valor que será corrigido pelo INPC até chegar ao nível de um salário-mínimo e meio, convergindo a esse valor somente em 2035. Para 2025, a economia com o ajuste é de R$ 100 milhões, R$ 600 milhões em 2026, R$ 2 bilhões em 2027, R$ 3,7 bilhões em 2028, R$ 5 bilhões em 2029 e R$ 6,7 bilhões em 2030.

Benefício de Prestação Continuada: haverá uma atualização para o acesso ao BPC. São 6 iniciativas divulgadas: 1) Focalizar em pessoas incapacitada para a vida independente e para o trabalho; 2) Vedação de dedução de renda não prevista em lei; 3) Passam a contar para acesso: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes; 4) Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID); 5) Biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais; 6) Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício. A economia total esperada de 2025 a 2030 é de R$ 2 bilhões anuais.

Bolsa Família: haverá um reforço na fiscalização dos beneficiários do Bolsa Família. O governo vai propor, por exemplo, uma restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento. Haverá também uma determinação de que a inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita obrigatoriamente em domicílio, além de atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses, biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral e disponibilização por concessionárias de serviços públicos de informações para viabilizar cruzamento de dados. O impacto econômico previsto é de R$ 2 bilhões em 2025 e de R$ 3 bilhões em 2026. Entre 2027 e 2030, o impacto anual será de R$ 3 bilhões.

Emendas parlamentares: as novas regras para emendas parlamentares recuperam alguns itens de proposta de lei já sancionada por Lula, mas ainda dependem de avanços que serão enviados em nova proposta como a possibilidade de bloqueio nas emendas parlamentares, com uma trava limitando a contenção a 15% do total das emendas, e a destinação de um porcentual fixo para a Saúde. Ainda assim, o governo estima impacto econômico de R$ 6,7 bilhões em 2025 e de R$ 7,7 bilhões em 2026, passando para R$ 7,3 bilhões em 2027; de R$ 5,6 bilhões em 2028; e de R$ 6 bilhões em 2029 e em 2030.

Supersalários: o governo afirma que a proposta irá remeter à lei complementar a lista de exceções ao teto remuneratório nacional, valendo para todos os poderes e todas as esferas. Não estimativa de impacto da economia com a medida. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esse é o início da reforma administrativa. O plano é ter uma lei complementar para regular o dispositivo constitucional que faz chegar ao supersalário.

Fundo Constitucional do Distrito Federal: o governo propôs que os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam reajustados pelo IPCA - hoje, o fundo é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL). Com a mudança, a economia é de R$ 800 milhões no próximo ano, R$ 1,5 bilhão em 2026, R$ 2,2 bilhões em 2027, R$ 3 bilhões em 2028, R$ 3,8 bilhões em 2029 e R$ 4,7 bilhões em 2030. O FCDF, abastecido com recursos da União, é usado para manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, além de dar assistência à execução de serviços públicos de saúde e educação.

DRU: o governo prevê a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. Pelo cenário atual, a DRU acabará ao final deste ano. Hoje, conforme estabelecido na PEC da Transição de 2022, a DRU atual desvincula 30% da arrecadação de contribuições sociais, de contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) e de taxas, permitindo o uso desses recursos em outras finalidades. Aumentar o leque das desvinculações pode dar fôlego fiscal para o governo porque possibilitaria que recursos antes vinculados a fundos e órgãos - às vezes sem uso - sejam usados para pagar despesas primárias. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) será um dos impactados pela proposta. A economia esperada em R$ 2025 é de R$ 3,6 bilhões, R$ 3,8 bilhões em 2026, R$ 4,1 bilhões em 2027, R$ 4,4 bilhões em 2028, R$ 4,7 bilhões em 2029 e R$ 5 bilhões em 2030.

Fundeb: até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. A economia esperada é de R$ 4,8 bilhões em 2025, R$ 5,5 bilhões em 2026, R$ 6,5 bilhões em 2027, R$ 7,5 bilhões em 2028, R$ 8,5 bilhões em 2029 e R$ 9,5 bilhões em 2030.

Criação de despesa e dever de execução: a proposta do governo também estabelece que deverá ser observada a variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço, além de revogar o dever de execução do orçamento. O documento divulgado à imprensa, no entanto, não detalha as medidas.

Lei Aldir Blanc: o repasse anual de até R$ 3 bi aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos entes no ano anterior. A economia esperada é de R$ 2 bilhões em 2025, e de R$ 1 bilhão em todos os outros anos até 2030.

Concursos públicos: o governo prevê um faseamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia, projeção que se repete anualmente até 2030.

Subsídios e subvenções: há previsão de uma autorização para ajuste orçamentário dentro de um universo de cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções. O governo ainda não selecionou quais benesses serão impactadas, mas o plano é fazer uma redução linear da ordem de 10%. Segundo o Executivo, há cerca de R$ 25 bilhões em subsídios e subvenções anuais. Deste montante, no entanto, cerca de R$ 7 bilhões não poderiam ser alterados por questões constitucionais. O impacto da medida é de R$ 1,8 bilhão em 2025; de R$ 1,9 bilhão em 2026; de R$ 2,1 bilhões em 2027; de R$ 2,2 bilhões em 2028; de R$ 2,3 bilhões em 2029; e de R$ 2,5 bilhões em 2030.

Gatilhos fiscais: o pacote traz a criação de novos gatilhos no arcabouço fiscal caso ocorra déficit primário ou redução das despesas discricionárias. Se houver déficit primário de 2025 em diante, no exercício seguinte à apuração do rombo fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários. Também está prevista a vedação, a partir de 2027, do aumento real acima de 0,6% para despesas com pessoal caso a despesa discricionária se reduza de um ano para o outro.

Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil: o desenho proposto pelo governo na reforma do IR funcionará da seguinte forma: quem ganha R$ até 5 mil reais terá isenção completa; aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7,5 mil terão aproveitamento do benefício; e quem ganha acima de R$ 7,5 mil, conforme a escala da tributação do IR, terão uma isenção de até os R$ 2 mil do salário mínimo. A renúncia estimada é de R$ 35 bilhões.

Taxação de super ricos: haverá alíquota mínima de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, equivalente a R$ 600 mil por ano. Vai incidir sobre toda renda que a pessoa física auferiu durante o ano, o que inclui dividendos, aluguéis e Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Alíquota começará crescente a partir de R$ 600 mil e vai chegar em 10% para quem ganha mais de R$ 1 milhão. É a primeira medida para compensar a ampliação da isenção do IR.

Isenção aposentados moléstia grave: o governo vai propor também o fim da isenção de IR para aposentados que ganham mais de R$ 20 mil no caso de moléstia grave ou acidente. Nesse caso, contudo, essa faixa poderá deduzir todos os gastos com saúde, sem limites, como é a regra geral. É a segunda medida para compensar a ampliação da isenção do IR.

Contra elisão fiscal: haverá regras acessórias nas regras tributárias para garantir a coesão do sistema e evitar elisão e evasão fiscais. É a terceira medida para compensar a ampliação da isenção do IR.

Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.