28/Nov/2024

Um projeto de lei do governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), que flexibiliza as regras para licenciamento ambiental no Estado é alvo de protesto de organizações ambientais. A proposta retira o poder de deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema), que tem participação da sociedade civil, e atribui a um órgão ou instituto estadual a competência para licenciar obras e empreendimentos com potencial de degradar o ambiente. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável do Paraná, o governo toca o projeto há mais de um ano e meio. Os licenciamentos são feitos com critérios técnicos e jurídicos, obedecendo às legislações federais. A obrigação do governo é dar resposta à demanda de desenvolvimento. Nos próximos cinco anos, o Paraná vai investir R$ 10 bilhões em coleta e tratamento de esgoto, mas precisa de instrumentos legais para fazer um licenciamento ágil, técnico e juridicamente seguro.

O PL 662/2024 tramita em regime de urgência e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná. Ele entrou na pauta de votação na segunda-feira (25/11), mas foi retirado a pedido do líder do governo, para ter um prazo maior para discussão. A expectativa é de que o projeto volte à pauta ainda este ano. O governador defende que o objetivo é modernizar o trâmite dos processos de licenciamento ambiental por meio da redução dos entraves burocráticos e da uniformização de procedimentos administrativos. O PL transfere a um único órgão ou instituto ambiental estadual a competência para estabelecer critérios, diretrizes e procedimentos em matéria de licenciamento ambiental de empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental. O ente estadual passará a definir se um empreendimento precisa ou não de licenciamento ambiental.

Um dos parágrafos estabelece que os licenciamentos ambientais não estão sujeitos à manifestação vinculante de conselhos consultivos, como o Cema. Uma nota pública divulgada pela Rede de ONGs da Mata Atlântica, que reúne 292 entidades de defesa do meio ambiente em 16 Estados brasileiros, afirma que, se aprovado, o projeto pode acarretar perda da biodiversidade, contribuir para potencializar desastres e provocar escassez hídrica no Paraná. Também pode amplificar o risco de impactos climáticos negativos. As entidades pedem a retirada do regime de urgência e maior discussão da proposta. De acordo com o governo, atualmente a tramitação é burocrática, especialmente para licenciamentos de baixo impacto e o objetivo é ter soluções rápidas, principalmente no que vão ser depois as instruções normativas, que vão continuar sendo avaliadas pelo Conselho Estadual no sentido de tomar conhecimento e fazer sugestões. O regime de urgência decorre da disposição do Estado em resolver os problemas rapidamente. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.