14/Oct/2024

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que, se a regulamentação das apostas esportivas online não for suficiente para “atenuar os danos” das bets, deve ser declarada inconstitucional a legislação que autorizou essa modalidade de apostas online, em 2018. O Ministério da Fazenda estima uma arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2024 com a regulamentação. A AGU afirmou ainda que, apesar da regulamentação da matéria, os danos causados pela legalização das bets são consideráveis e impactam a saúde, a economia doméstica, a segurança de crianças e adolescentes, e contribuem para o vício em jogos de apostas.

O governo se manifestou a pedido do ministro Luiz Fux em ação ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets, sancionada no final do ano passado. Em 11 de novembro, o STF realizará uma audiência pública sobre a matéria. Fux convocou a audiência por entender que o tema tem complexidade e natureza interdisciplinar, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo tem condições técnicas para vetar qualquer meio de pagamento para apostas nas bets, inclusive o uso do cartão do Bolsa Família para jogos de apostas online. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.