01/Oct/2024

O estrago que a disseminação das bets está provocando no País, dos beneficiários do Bolsa Família a tantos outros das mais variadas faixas de renda, bate à porta da administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O problema surge como se o governo federal tivesse sido pego de surpresa. Documentos internos do Ministério da Fazenda, obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, porém, mostram que o tema foi tratado apenas como uma questão a ser regulada para definir qual a alíquota de imposto o setor teria de pagar. O presidente Lula encomendou a diversos ministérios uma mobilização para buscar soluções. Além do próprio Haddad, o governo também colocou a ministra da Saúde, Nísia Trindade, e o ministro do Desenvolvimento Social (responsável pela administração do Bolsa Família), Wellington Dias, para capitanear essas discussões. Lula convocou os três para uma reunião nesta semana, ainda sem data marcada. O ministro Wellington Dias avalia mudar o titular do benefício do Bolsa Família se o dinheiro for usado em apostas.

Nísia Trindade classificou o caso como uma pandemia. A consequência é grave do ponto de vista da dependência. Porém, a discussão principal no Ministério da Fazenda recaia sobre o valor de alíquota e questões jurídicas para garantir a cobrança pelo governo. O tema ficou restrito à esfera da equipe econômica. O processo ainda teve manifestação da Caixa Econômica Federal, que temia ver suas loterias enfraquecidas pela concorrência digital das bets. A equipe econômica preparou ainda estimativas de arrecadação com a taxação das bets. Uma dessas estimativas chegou a ser feita a partir de uma "consulta verbal" da Receita Federal à Coordenação-Geral de Apostas. A medida provisória assinada pelo presidente Lula, que acabou caducando sem ser votada no Congresso, é a prova de como o governo só pensou na arrecadação. O texto saiu no Diário Oficial da União com a assinatura de Lula, de Haddad e de representante do Ministério dos Esportes. Não há menção a nenhuma autoridade do Ministério da Justiça, apesar do discurso sobre a importância de se conter a lavagem de dinheiro.

Também não houve espaço para avisos sobre riscos à saúde com uma aposta de acesso tão fácil e estimulada nas TVs, em jogos de futebol e por publicidade amparada no "apoio" de celebridades e atletas. Auxiliares de Haddad não concordam com a avaliação de que só se pensou em arrecadação. Citam que, após a aprovação de lei que regulamentou a atividade de bet, o Ministério da Fazenda editou 17 portarias e o governo baixou dois decretos. Houve ainda uma portaria interministerial assinada também pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério dos Esportes. Os atos foram para regular a atividade, impor restrições e estabelecer regras de controle para a atividade. A reação do presidente Lula é só o mais recente exemplo da confusão estabelecida em Brasília entre as autoridades de todos os Poderes diante da súbita e absolutamente tardia constatação de que as ‘bets’, do modo como estão hoje, são um gravíssimo problema para a saúde mental e econômica dos brasileiros. E a solução proposta por quase todas as autoridades é restringir os meios de pagamento das apostas.

Começam a surgir no Congresso projetos para proibir transações pagas por meio de Pix e limitar os valores de apostas por pessoas inscritas do Cadastro Único de programas sociais do governo, idosos e pessoas com nome sujo ou dívida ativa. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que decidiu antecipar para outubro ações que estavam previstas apenas para o início de 2025, como a suspensão da atuação das ‘bets’ que ainda não tenham pedido autorização para funcionar no País, declarou que "chegou a hora de colocar ordem nisso e proteger a família brasileira". Para tal fim, Haddad elencou uma série de medidas para restringir a forma como as apostas são pagas pelos usuários. Mas, quem quer apostar sempre dará um jeito de arranjar o dinheiro, seja com cartão de crédito, Pix, dinheiro vivo ou transferência bancária. Ou seja, proibir que se use este ou aquele meio de pagamento para apostar se presta apenas a aliviar as consciências de autoridades que passaram anos a se omitir diante de um problema que era obviamente sério desde a origem.

A jogatina online é uma evidente forma de lavagem de dinheiro do crime organizado e causa dos efeitos nefastos para os brasileiros, para os quais agora parece que todos acordaram. Mas, não será pela via da restrição dos meios de pagamento que os danos da jogatina cessarão. Parece óbvio que o único caminho a seguir imediatamente é a proibição total da publicidade desses sites de apostas, assim como foi feito com as bebidas alcoólicas e com o cigarro. Mas é necessário ir além e fazer propaganda negativa, como se faz com o tabaco, mostrando de maneira explícita para os usuários quais são os efeitos da adicção ao jogo. Se o Executivo e o Congresso terão coragem de enfrentar uma máquina nociva que hoje domina a publicidade na TV e nos times de futebol do Brasil, são outros quinhentos. Mas é para isso que eles têm mandato. Sob pressão, o governo escalou alguns de seus principais ministros para indicar a adoção de medidas para limitar o alcance das apostas eletrônicas, as bets.

Na ofensiva mais concreta, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, afirmou que o governo avalia transferir o Bolsa Família para outro nome se o titular usar o benefício para fazer as apostas. Uma pesquisa divulgada pelo Banco Central mostrou que, só em agosto, cinco milhões de pessoas de famílias beneficiárias pelo Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix a plataformas de apostas no Brasil, reforçando a avaliação de especialistas de que a falta de regras mais rígidas para regulamentar o jogo pode alimentar uma onda de endividamento e inadimplência. Deputados e senadores também já começaram a se articular. Entre as propostas apresentadas, estão a limitação de valores das apostas para beneficiários de programas sociais e o veto ao uso do Pix para as apostas, entre outros projetos. Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Saúde, Nísia Trindade, também deram declarações defendendo a regulação das bets.

Haddad disse que o governo tem em mãos "instrumentos necessários" para coibir abusos e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu providências a todos os ministérios que têm envolvimento com o assunto. Ele ainda criticou o ex-presidente Jair Bolsonaro, que, segundo Haddad, "simplesmente sentou em cima do problema como se ele não existisse". Nísia defendeu que o problema seja enfrentado com o mesmo vigor com que se encarou o tabagismo, com o argumento de que o vício em apostas online virou uma "pandemia". O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) propôs uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar lavagem de dinheiro envolvendo influenciadores no mercado de ‘bets’ e o uso de recursos do Bolsa Família em plataformas de apostas. O congressista apresentou, no dia 25 de setembro, um requerimento para abertura da investigação e iniciou a coleta de assinaturas (são necessários no mínimo 171 para que o documento seja protocolado oficialmente.

A decisão de instalar CPIs na Câmara, contudo, depende exclusivamente de decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Ayres argumenta que a falta de regulação sobre um setor que movimenta bilhões de Reais no País e a relação entre casas de apostas e lavagem de dinheiro são fatores que justificam a abertura da CPI. Esse cenário representa "fato gravíssimo" com impacto na vida pública e na ordem econômica do País. O deputado espera que a comissão avance em novembro, após as eleições municipais. A crescente associação entre plataformas de apostas, artistas e influenciadores digitais, além das evidências de envolvimento em esquemas de lavagem de dinheiro, reforça a necessidade de uma investigação profunda e abrangente, diz o requerimento. No documento, o parlamentar cita a Operação Integration, realizada pela Polícia Civil de Pernambuco para investigar o uso de casas de câmbio em lavagem de dinheiro de apostas ilegais. Um dos alvos da operação é a influenciadora Deolane Bezerra, que chegou a ser presa de forma preventiva, mas teve a detenção revogada pela Justiça.

O cantor Gusttavo Lima também teve a prisão decretada, mas a decisão foi revogada judicialmente antes que ele fosse preso. O bloqueio de R$ 20 milhões em bens da influenciadora e a série de prisões relacionadas ao esquema demonstram a complexidade da rede de lavagem de dinheiro, que precisa ser desmantelada com o apoio de uma investigação parlamentar. Os jogos impactam no orçamento das famílias mais vulneráveis, o que evidencia a necessidade urgente de uma investigação detalhada, uma vez que essas apostas desviam recursos de setores produtivos e agravam o problema do endividamento, afetando diretamente a economia do País. O deputado propõe, no documento, quatro focos para a investigação: o funcionamento das casas de apostas e a omissão fiscal; o patrocínio e a publicidade; a ocultação de valores e a lavagem de dinheiro; e os casos recentes de lavagem de dinheiro. No ano passado, a Câmara realizou uma CPI para investigar manipulações em resultados de partidas de futebol a partir de apostas online. A comissão, contudo, foi encerrada sem votação do relatório final.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restrinja apostas online e libere cassinos físicos no País. Em uma carta enviada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a CNC argumenta que as casas presenciais de jogos geram emprego e que é importante permitir “cassinos que geram valor para o Brasil.” O pedido enviado ao ministro Ricardo Lewandowski no dia 20 de setembro argumenta ainda que as apostas on-line podem impactar negativamente o mercado varejista no País. A CNC defende que os cassinos físicos deveriam ser a prioridade do governo para a liberação, uma vez que estes possuem a capacidade de gerar aproximadamente 1 milhão de empregos formais diretos e indiretos, além de gerar R$ 22 bilhões em arrecadação da CIDE-jogos por ano, sem considerar os impactos sobre outros impostos. A CNC afirma que o fato de o mercado de apostas ainda não estar totalmente regulamentado “acende luz amarela” sobre os efeitos de seu descontrole.

As apostas online, no formato atual, representam um risco ao varejo nacional e à população, de forma que até 11,2% do faturamento do setor pode ser perdido, somando uma perda de R$ 156 bilhões para o varejo brasileiro, por ano. De acordo com o documento, no último ano, 22% da renda disponível das famílias foi gasta em apostas, totalizando R$ 68 bilhões. Muitos apostadores têm deixado de comprar itens essenciais para apostar. A CNC destaca ainda que a possibilidade de utilizar cartão de crédito para apostar tem acentuado o endividamento. Portaria do Ministério da Fazenda proíbe o uso desse meio de pagamento em apostas, mas a regra só entra em vigor em janeiro. Diante do exposto, a CNC defende que os cassinos online devem ser restringidos, buscando defender o bem-estar da população e o varejo brasileiro, ao mesmo tempo em que os cassinos físicos devem ser liberados para garantir a geração de renda e emprego para o País.

O texto foi remetido pelo gabinete do ministro à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Em resposta ao texto, o órgão afirmou que acompanha o tema e tem se manifestado de forma contrária à liberação sem estudo e estratégias para prevenção do superendividamento do consumidor e do vício em jogos. A resposta destaca ainda que a Senacon está em contato com as empresas responsáveis pelas apostas e com outros órgãos governamentais para prevenir os danos causados pelas ‘bets’. Por mais que possa parecer mera diversão, os jogos, mais que passar o tempo, podem trazer consequências desastrosas à vida de qualquer consumidor viciado. O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que está estudando uma data para receber a CNC em reunião. No dia 24 de setembro, a confederação já havia ingressado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim da operação dos cassinos online no País, sob o argumento de que a legislação que regulamenta as bets no Brasil está causando graves impactos sociais e econômicos.

Segundo o Banco Central, beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões via Pix a plataformas de apostas online em agosto. Após forte repercussão do estudo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que chegou a hora de “colocar ordem” nas bets. Pela regulamentação, que começa e janeiro de 2025, haverá um monitoramento de CPFs para identificar potencial uso abusivo das bets. O Ministério da Saúde formou um grupo de trabalho para elaborar medidas de proteção à saúde no que diz respeito ao vício em apostas online. Nos últimos anos, empresas de apostas e entidades do setor de jogos de azar se organizaram para garantir seus interesses no Congresso. As ‘bets’ conseguiram várias vitórias na tramitação do projeto do governo Lula que regulamentou as apostas online. Agora, o lobby dos jogos quer votar no Senado a legalização de bingos, cassinos e do jogo do bicho. Há 12 deputados e senadores que defendem interesses da jogatina no Congresso, formando uma espécie de “bancada das bets”.

O grupo inclui nomes de credos ideológicos diversos. Todos os parlamentares citados foram procurados. Uma parte disse atuar para controlar os efeitos negativos das apostas e fazer o setor pagar tributos; a outra preferiu não se manifestar. Em 2023, mais de 300 empresas de bets movimentaram entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões em apostas no Brasil, quase 1% do PIB, segundo projeções da Strategy& Brasil, consultoria da PwC. Deste total, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões deixam de ser gastos com bens e serviços (ou investidos em alguma aplicação). Para identificar os principais nomes da “bancada das bets” (5 deputados e 7 senadores) foi analisada a tramitação de projetos e as agendas de reuniões no Ministério da Fazenda, além de conversas com congressistas contrários aos jogos. Além do possível envolvimento de bets em esquemas de lavagem de dinheiro, as apostas são alvo de críticas por levar brasileiros ao vício e à penúria financeira.

As bets são legais no Brasil desde 2018, quando o governo Michel Temer (MDB) enviou ao Congresso uma medida provisória sobre loterias. O tema deveria ser regulamentado em até dois anos, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), o que não ocorreu. Assim, a regulamentação foi feita em 2023, já na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, viu no tema uma possibilidade de aumentar a arrecadação do governo. A “bancada das bets” trabalhou durante a tramitação do projeto de lei enviado por Haddad ao Congresso e obteve vitórias como aumento de prazos e redução de tributos. Também foi na Câmara que o projeto passou a permitir os jogos online. O texto original tratava apenas das apostas esportivas, e não de “cassino virtual”. O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) foi o relator do projeto de Haddad na Câmara. Garantiu, em seu relatório, a redução da contribuição das bets para a Previdência, dos 10% iniciais para 2%.

Vários senadores apresentaram emendas para aumentar o prazo das concessões das empresas, a atividade depende de autorização do Ministério da Fazenda. Soraya Thronicke (Podemos-MS), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE) sugeriram que a validade da licença passasse de três para cinco anos. O deputado Bacelar (PV-BA) propôs emendas para beneficiar as empresas, como a que incluiu os jogos de videogame (os “e-sports”) no rol daqueles nos quais se poderia apostar. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou emenda para que as bets possam adquirir os direitos de transmissão de eventos esportivos. Quando o governo Lula decidiu regulamentar as apostas online, a tarefa ficou a cargo da então secretária adjunta de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Simone Aparecida Vicentin, e do ex-assessor especial Francisco Cimino Manssur. Eles foram exonerados. Atualmente, a função cabe a Regis Dudena.

Em reunião no gabinete de Dudena, em setembro, Rogério Carvalho foi acompanhado de André Feldman, CEO da Big Brazil, que formalizou pedido para atuar no mercado de apostas no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Os senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Irajá (PSD-TO) foram recebidos por Haddad, assim como o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que relatou projeto de legalização dos cassinos na gestão Bolsonaro. Angelo Coronel foi relator do projeto das bets em comissão do Senado. Em seu texto, reduziu o tributo cobrado das empresas, em relação à alíquota aprovada na Câmara. Ele disse que o parecer incluiu “medidas de prevenção ao vício e impedimento de apostadores com comportamento desvirtuado ou doentio, restrição ao uso do cartão de crédito para apostas, taxas de fiscalização e outorgas pesadas a empresas, medidas contra a lavagem de dinheiro, além de limitações à publicidade e ao uso de aplicativos de apostas”.

Para o Insper, a prioridade do governo foi a arrecadação, sem uma análise criteriosa sobre as consequências sociais da regulamentação dos jogos. As bets e os cassinos por celular possuem diferenças, sendo os cassinos online muito mais viciantes e com mais pesquisas demonstrando as dificuldades de superação do vício. Não foi feito estudo de análise de impacto legislativo ou de impacto regulatório para essas mudanças. Com as apostas online regularizadas, a próxima batalha da “bancada das bets” é pela legalização de cassinos físicos, bingos e jogo do bicho. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a legalização significa “trazer para o controle do Estado uma atividade econômica que já ocorre”. O projeto que ele quer pôr em votação foi apresentado em 1991 pelo ex-deputado Renato Vianna (PMDB-SC). Discutido pela última vez em 2016, o projeto foi resgatado em 2022, sob relatoria de Felipe Carreras. Em países onde os jogos são legalizados, há um impacto positivo direto no turismo, gerando empregos e movimentando diversos setores, como o hoteleiro, centro de convenções modernos, restaurantes e entretenimento, declarou Carreras.

Outra proposta de legalização dos cassinos é a apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro. O Google limitou, a partir desta segunda-feira (30/09), os anúncios de jogos virtuais das empresas de apostas online, as chamadas bets. Com a mudança, apenas as empresas registradas no Ministério da Fazenda poderão fazer publicidade, segundo a atualização da Política de Jogos de Azar do Google Ads. Para veicular anúncios de serviços de apostas esportivas online ou jogos de azar online após 30 de setembro de 2024, os anunciantes devem demonstrar que solicitaram autorização do Ministério da Fazenda do Brasil para operar esses serviços. Para anunciar serviços após a mudança, os anunciantes deverão “solicitar e obter a certificação” por meio de um formulário. A decisão da empresa de tecnologia de suspender a publicidade das bets sem registro acompanha uma portaria do governo que impedirá, a partir desta terça-feira (1º/10), a atuação das bets sem autorização para operar no País. Fonte: Broadcast Agro. Adaptado por Cogo Inteligência em Agronegócio.